tag:blogger.com,1999:blog-8107560789228935462024-03-08T10:01:24.162-08:00Opinião e PosiçãoPosso estar errado, mas é o que penso. Se me convencer do contrário, eu mudo, mas venha com bons argumentos. Justifique e fundamente.Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.comBlogger51125tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-72705649501806840922012-08-25T00:01:00.001-07:002012-08-29T09:54:54.323-07:00Suprema Babel
<br />
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">O
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na sessão plenária do dia 1º de agosto
de 2012, por maioria dos votos e com repercussão geral, apreciando o RE 637485,
o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna
inelegível para o cargo de prefeito, cidadão que já exerceu dois mandatos
consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura
em município diferente. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Não
pretendo analisar o referido RE, que vai além da tese da “segunda reeleição”, ou
como entendo, da eleição de candidato já reeleito em determinado município
disputar, em seguida, nova eleição para o mesmo cargo de prefeito em
circunscrição diversa (outro município). O RE tratava objetivamente da mudança
na jurisprudência do TSE que teria atingido determinado mandatário.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Nesse
diapasão, enfrento quatro institutos para defender a tese da absoluta
possibilidade da nova candidatura - desde que, é claro, respeite o candidato
todas as formalidades contidas nesses institutos, além das de outros, como, por
exemplo, a regular filiação partidária -, quais sejam: o mandato executivo, a
circunscrição, o colégio e o domicílio eleitorais. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">O
mandato eletivo executivo municipal pode ser definido como aquele em que o
eleitorado concede poderes políticos e administrativos a um cidadão, por meio
do voto, para que governe e administre seu município, sendo este, a
circunscrição eleitoral daqueles. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Nas
palavras de Flávio Caetano e Wilson Gomes,<i style="mso-bidi-font-style: normal;">
“A circunscrição eleitoral é a zona territorial que delimitará os votos que
serão considerados para determinado cargo eletivo.”. </i>Ou ainda, em se
tratando de eleição para prefeito (ou vereador), a circunscrição eleitoral é o
município, domicílio eleitoral dos candidatos e eleitores.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Colégio
eleitoral é o conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela,
também de uma cidade, um distrito, um bairro.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Em relação ao
domicílio eleitoral, sua definição está nos Acórdãos TSE 16.397/2000 e
18.124/2000: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“seu conceito não se
confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e
elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem
vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios)”.</i> </span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Definidos os
pilares, passo à ruína da Suprema Babel.</span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">No
que tange à reeleição - segundo mandato consecutivo - esta se encontra
agasalhada na Constituição Federal, que assim expressa: Art. 14. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante:<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=810756078922893546" name="art14§5"></a> (...) § 5º O Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem
os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para um único período subsequente.”</i>.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Tenho
então, segundo a CRFB/88, que o mandato executivo é garantido em até duas vezes
consecutivas; que, de acordo com o conceito de circunscrição, esta aduz à
localidade (União, Estados, Distrito Federal e Município) onde se exerce o
mandato; que o colégio eleitoral é um grupo limitado à circunscrição e,
finalmente, que o domicílio eleitoral é o município onde exercem os cidadãos
seus direitos políticos ativo e/ou passivo.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Nas
condições acima, posso afirmar que tentar outra (3ª) candidatura na mesma
circunscrição, sob o mesmo colégio onde tenha domicílio eleitoral é
inconstitucional (Art. 14, § 5º). Poderia arrazoar no mesmo sentido caso
tentasse um ex-prefeito reeleito candidatura em outra circunscrição, sob outro
colégio onde passa a ter domicílio eleitoral? Configuraria terceiro mandato se
o candidato fosse eleito por outros munícipes, em outra circunscrição e em novo
domicílio eleitoral? </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Estas
questões são respondidas de modo indireto pelo do ministro Celso de Mello no RE
158.314: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">"É inelegível para o cargo
de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do
atual chefe do Poder Executivo do município-mãe. O regime jurídico das
inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe
compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese que,
norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria Constituição, visa
a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais. O
primado da ideia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no
exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer
prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar
o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo
eleitoral."</i></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: ""serif"","serif";"> </span></i><span style="font-family: ""serif"","serif";"> </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Usando
dos dizeres da CRFB/88 em seu Art. 14, § 7º que afirma serem<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> “inelegíveis, no território de jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção”, </i>o ministro traz o entendimento de que também é inelegível
no município desmembrado aquele que foi por duas vezes consecutivas chefe de
governo do município-mãe, ou seja, aquele do qual o novo se emancipou politica
e administrativamente, por um conjunto de razões: o colégio (conjunto de
eleitores) do novo era parte integrante do originário; a circunscrição era a
mesma (agora fracionada), o domicílio eleitoral era o mesmo. Portanto, se
candidato naquele, poderia vir a exercer um “terceiro mandato” naquela
circunscrição (embora parte) à qual governou por dois mandatos consecutivos.
Douto entendimento, mas frágil para justificar (e o ministro não o fez)
inelegibilidade de ex-prefeito reeleito em município diverso, afinal, diversos são
a circunscrição, o colégio e o domicílio. Se não houve sequer candidatura
anterior, não há que falar, tampouco, em reeleição. <i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Cabe
ressaltar que, caso estivesse ainda no primeiro mandato, poderia transferir seu
título eleitoral, de acordo com a lei, e disputar o cargo de prefeito no novo
município (desmembrado), e a Justiça Eleitoral acataria pacificamente, uma vez
que contribui decisivamente para tal prática, como explico abaixo.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Impedir,
como o fizeram o TSE e o STF, uma candidatura inaugural sob o argumento de que
o candidato já teria sido reeleito no pleito anterior por outro colégio e em
outra circunscrição, chamando o institudo constitucional contido no Art. 14, §
5º, parece-me erro fundamental, haja vista que a expressão "<i style="mso-bidi-font-style: normal;">reeleitos para um único período
subsequente.”</i> remete à circunscrição e ao colégio eleitoral da eleição
primeira.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Entendo
que não há guarida constitucional ou legal para se considerar inelegível para o
mesmo cargo em circunscrição distinta, para governar outro grupo de pessoas,
quem tenha exercido dois mandatos executivos consecutivos em outro, mas entendo
e corroboro com a preocupação que deu causa ao distorcido, com o maior
respeito, entendimento das maiorias formadas no TSE e STF.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Quem
me acompanha até aqui pode jurar que sou favorável e incentivador dos
“prefeitos itinerantes” ou “prefeitos profissionais”, nas palavras de alguns no
julgamento inicialmente citado. Ao contrário, tenho rigorosas reservas quanto a
determinados procedimentos que visam expansão ou preservação de poder político;
faço apologia do exercício da política honesta e bem praticada; sou pela ética,
apenas não encontro abrigo na Carta Maior dessa nova modalidade de
inelegibilidade inaugurada pelos Tribunais, tampouco no Código Eleitoral (CE).</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Se
a intenção era, como deduzi (espero corretamente), rejeitar <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“qualquer prática que possa monopolizar o
acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental,
comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral.", </i>bastaria
uma providência no que atenta para o instituto do domicílio eleitoral: rigor,
fim do beneplácito do TSE no entendimento que faz sobre o referido instituto!</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">O Código
Eleitoral em seu Art. 42 expõe que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">O
alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor</i>” e o
Parágrafo único define que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">é domicílio
eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o
alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.</i>”</span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">O que entende
o TSE em relação ao domicílio eleitoral está nos Acórdãos 16.397 e 18.124,
ambos de 2000: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">o conceito de domicílio
eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele,
mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o
interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).</i>”</span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
É urgente dar-se entendimento
menos “flexível e elástico” se se pretende combater ou inibir as nefastas condutas
contrárias ao “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">primado da ideia
republicana</i>”. Nesse sentido, seria recomendável que a Corte Eleitoral
viesse a propugnar pela austeridade do Código Civil brasileiro que revela em
seu artigo 70 que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">O domicílio da pessoa
natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.</i>”
e, mais enfaticamente, os dizeres do artigo 76 do mesmo diploma acima citado
quando narra que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">têm domicílio
necessário (...) o servidor público (...)</i>”, entendendo-se como
“necessário”, o lugar onde exerce permanentemente sua função pública.</div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Ora,
como aceitar que um prefeito venha a ter domicílio eleitoral outro que não o
município que governa, em plena vigência de seu mandato? É inadmissível essa
tolerância sem a renúncia ao mandato ou pena de perda do mesmo.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">A lei
9.504/97, das Eleições, também não é “flexível e elástica” como a
jurisprudência do TSE, senão vejamos: Art. 9º. “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio
eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes
do pleito...</i>”, tampouco o artigo 55 do CE que rege a transferência de
domicílio, especialmente seu inciso III que exige "<i>residência mínima de
3 (três) meses no novo domicílio</i>". Frise-se "residência",
não domicílio. O entendimento "flexível e elástico" do TSE considera
que, por possuir uma casa de veraneio em outro município, aquele pode ser
também domicílio eleitoral.</span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";"><br />
Nesse sentido,
ter-se-ia que para disputar eleição em outro município, o chefe do executivo
teria, necessariamente, que renunciar ao mandato que exerce, 1 (um) ano e 3
(três) meses antes das eleições, o que seria absolutamente desestimulante e desencorajador.
</span></div>
<div style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Em
Relatoria no Recurso Especial Eleitoral n.º 18.803, o Ministro Sepúlveda
Pertence já alertava:<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>“<i>O TSE, na
interpretação dos arts. 42 e 55 do CE, tem liberalizado a caracterização do
domicílio para fim eleitoral e possibilitado a transferência - ainda quando o
eleitor não mantenha residência civil na circunscrição - à vista de diferentes
vínculos com o município (histórico e precedentes).”</i></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: ""serif"","serif";">Interpretar
a lei é atribuição do juiz, flexibilizá-la, esticá-la, é, muitas vezes, abusar
dela, distorcê-la, desfigurá-la favorecendo práticas que o legislador tinha por
fim inibir.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<span style="font-family: ""serif"","serif";">
Por fim, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Eles decidiram adorar a criação
e não o Criador.”</i></span><br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-45016638991700574952012-07-30T23:31:00.000-07:002012-07-30T23:31:39.334-07:00Ao Estadão<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<h1 style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">RESPOSTA AO ARTIGO “Com apoio de Lula e aval de
colegas do STF, Toffoli vai julgar mensalão”.</span></h1>
<h1 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,com-apoio-de-lula-e-aval-de-colegas-do-stf-toffoli-vai-julgar-mensalao,908274,0.htm</span><span style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;"></span></h1>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Os motivos para o Impedimento e a Suspeição do
ministro Dias Toffoli se justificam nos artigos 252, I e 254, I,
respectivamente, do Código de Processo Penal. Não há que se questionar ou
inferir as razões para que o namorado da advogada Roberta Maria Rangel e amigo
do réu José Dirceu não atue no julgamento da AP 470, o Mensalão do PT. Elas
estão bem claras na reportagem, nos autos e atestadas na vida pública do
ministro.</span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">É mister desmistificar as razões apresentadas por Marco
Aurélio de Carvalho, coordenador jurídico do PT, e por “Advogados ligados ao
PT” de que, segundo estes, os ministros Ayres Britto e Gilmar Mendes estariam
sob Suspeição, da mesma forma que Dias Toffoli. </span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Afirma o coordenador jurídico do PT que o atual
Presidente do STF por ter sido candidato a deputado federal pelo PT de Sergipe,
em 1990, e, na época, “mantinha ótimo relacionamento com Dirceu”, seria um
impedimento para que, hoje, julgasse o processo em que o ex-ministro da Casa
Civil e deputado cassado figura como réu. Ora, senhor, em 1990, manter
relacionamento com José Dirceu, ou com quantos correligionários fossem, mesmo
os hoje réus, não implica em relação de íntima amizade, conforme expressa um dos
comandos legais sobreditos; em nada contribuiu para que hoje, na condição de
ministro do Supremo, seja suspeito de julgá-los. Onde está a continuidade da
relação para que se justifique tal assertiva? Estamos em 2012 e o fato (Mensalão)
surge em 2005, ou seja, quinze anos após a “aventura” do então procurador
sergipano na vida político-partidária. </span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Não há como compará-lo a Dias Toffoli, pois, este,
sim, teve vida partidária intensa e galgou postos no partido e, posteriormente
- com a chegada deste ao poder - no governo, e desde o surgimento das primeiras
denúncias sobre o esquema de corrupção no Planalto, trabalhava - nomeado por
José Dirceu - como seu assessor jurídico na Casa Civil da Presidência da
República, revelando, por óbvio, íntima relação.</span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Alguém com juízo e mediana inteligência corroboraria
com a expressão do senhor Marco Aurélio de Carvalho que "Os mesmos
critérios levantados (em relação a Dias Toffoli) deveriam ser arguidos em
relação ao ministro Ayres Britto"? Seriam análogas ou simétricas as
condições pretéritas dos ministros da Suprema Corte em comento em relação a
José Dirceu? De certo que não!</span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Em relação ao não menos embriagado e desconexo entendimento,
desta feita por “Advogados ligados ao PT” (não duvido que com o auxílio de Dias
Toffoli – qualquer um tem razões para suspeitar, pois não?) sobre a suspeição
do ministro Gilmar Mendes, sugiro apenas que indiquem em que regramento pátrio
buscaram auxílio, haja vista que naqueles em que se trata de Impedimento/Suspeição
de Juiz, não se observa qualquer refúgio onde possam abrigar suas ilações.</span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">O aval de Lula para que Dias Toffoli participe do
julgamento do Mensalão (como atesta a manchete do artigo) é de tal ordem
desonesto republicana, jurídica e intelectualmente que não merece maiores
comentários, mas firme rechaço, afinal, em que uma testemunha - há quem diga
que é pouco -, um ex-presidente, alguém que, pelo cargo que ocupou na República,
deveria estar resguardado (e a sociedade e os representantes das instituições
deveriam isso cobrar), ousa impor intromissão no Poder Judiciário? Isto é
repugnante!</span></h6>
<h6 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Finalmente, claros os fatos, somente a Procuradoria
Geral da República, promotora da Ação Penal 470, poderá questionar e propor aos
demais ministros da Corte Alta a Suspeição de Dias Toffoli nesse julgamento
(assim saberíamos se há ministros avalistas). Será vergonhoso, tanto quanto o é
a falta de iniciativa do ministro, o silêncio do Procurador ante fragoroso flagrante
desrespeito à jurisdição.</span></h6>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-42106047793309918262012-05-24T18:17:00.000-07:002012-05-24T18:17:39.609-07:00Sistema Eleitoral Misto<br />
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Sabedores
de que a verdade humana será eternamente parcial, buscamos Drummond em “A
Verdade Dividida” para nos confortar ante nossas desilusões e prepotências: “Chegou-se
a discutir qual a metade mais bela. Nenhuma das duas era perfeitamente bela. E
era preciso optar. Cada um optou conforme seu capricho, sua ilusão, sua
miopia.”</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Usamos
deste conforto para apresentar mais tranquilamente o que entendemos ser mais
adequado quando tratamos de sistema eleitoral, da correção de uma extravagância
em nosso atual sistema proporcional: a eleição de uns pouco votados na “carona”
dos votos de outros.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Casos
emblemáticos estão na nossa história eleitoral, como nas eleições de 2002 para
a Câmara Federal em que o candidato por São Paulo, Enéas Carneiro (PRONA),
obtendo mais de 1,5 milhão de votos, “arrastou” para aquela casa outros cinco,
e quatro destes foram diplomados e empossados tendo obtido 673, 484, 382 e 275
votos. Uma demonstração evidente de que o sistema necessita revisão; que este é
seu calcanhar de Aquiles.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Não
concebemos a mudança de um modelo eleitoral tradicional como o nosso em que o
eleitor-cidadão pode optar pelo voto pessoal ou partidário, por outro que o
intime a escolher somente um partido; o impeça de personificar seu voto.
Tampouco seria razoável que desta forma se venha a afirmar estar-se
fortalecendo a instituição partido político, pois esta já é absolutamente
fortalecida tanto pelo Código Eleitoral (art. 87), que somente admite
candidatura através de registro partidário, quanto pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, que entendem pertencer o mandato
parlamentar ao partido político, salvo especiais condições, e continuará a
sê-lo em nossa proposta, como se poderá notar adiante.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Corrigir
a extravagância é o que entendemos ser o melhor, a nossa “metade mais bela”.
Nesse sentido, propomos um modelo misto proporcional e majoritário.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">As
eleições para as casas legislativas (exceto o Senado) se dariam da mesma forma
em que hoje a realizamos, mas seus resultados sofreriam alterações substanciais
no que se refere à representatividade do eleito.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">O
número de cadeiras hoje obtido por determinado partido ou coligação é indicado
pelo Quociente Partidário (QP), encontrado na divisão do número de votos
válidos dados à mesma legenda ou coligação de legendas, desprezados a fração,
pelo Quociente Eleitoral (QE). Este é obtido dividindo-se o total de votos
válidos na eleição para determinado parlamento pelo número de cadeiras que
compõem este mesmo parlamento. Exemplificando: no Rio de Janeiro, nas eleições
para deputado federal em 2010, foram apurados 7.998.710 votos válidos. O estado
dispõe de 46 cadeiras neste parlamento. Portanto o QE, para o cargo referido,
foi de 173.885 votos.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">O
sistema proporcional atual afirma que cada vez que um partido ou coligação
alcance 1 QE, obterá uma cadeira, e tantas cadeiras quantos QEs alcançar. Não
importa se apenas um de seus candidatos obtém sozinho 2 ou mais QEs em votos,
os imediatamente mais votados que aquele no partido ou coligação (caso Enéas)
estão também eleitos. Curiosa e espantosamente, outros candidatos de outros
partidos ou coligações mais votados nominalmente que estes últimos não terão a
mesma sorte, suas eleições.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 10pt;">O
Sistema Eleitoral Misto.</span></u></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Propomos
fazer cessar a eleição daqueles que não atinjam o mínimo de 20% (vinte por
cento) do QE na eleição a qual disputou e transferir estas vagas aos mais
votados que não obtiveram suas eleições. Desta forma, os partidos que
proporcionalmente obtiverem X cadeiras, as ocuparão apenas por aqueles que
tiverem alcançado o mínimo de votos estabelecidos pelo percentual (os 20%),
enquanto as demais, não preenchidas pela insuficiência de votos de seus
candidatos, seriam transferidas para o sistema majoritário, em ordem
decrescente, dentre os mais votados e não eleitos proporcionalmente, pertençam
a que partido ou coligação pertencerem, pois importará o número de votos
nominais por estes obtidos.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Adotado
este sistema misto, os partidos ou coligações que não dispuserem da totalidade
das cadeiras (QPs) devido ao percentual limitativo (salvo a exceção a seguir)
terão destinado as mesmas à ocupação na forma majoritária.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Poderão
ocorrer casos em que um partido ou coligação venha a obter 1 ou mais QPs, mas
nenhum de seus candidatos alcançado o percentual mínimo que respalde sua
representatividade como eleito. Nestes, apenas, entendemos razoável a eleição
do mais votado (apenas deste), pois assim estaríamos assegurando e prestigiando
o princípio partidário, bem como sendo coerentes com o que consideramos
essencial: a representatividade advinda do voto nominal. Por isso admitimos a
exceção, destinando a cadeira àquele partido.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Trata-se,
pois, de enorme diferença em relação ao engodo do “puxador de legenda”. Este
não traz consigo a grandeza e substância dos partidos ou coligações, mas sua
identidade nominal, somente. E esta reflete, equivocadamente, o tamanho do partido,
e as consequências deste equívoco recaem na participação no Fundo Partidário,
no tempo de veiculação de propagandas partidária e eleitoral gratuitas, dentre
outras, a nosso ver, ilegítimas prerrogativas. É esta a distorção, o equívoco do sistema proporcional.
</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Concluímos
haver, claramente, diferença imensa entre um partido ou coligação que obtém
representatividade parlamentar, mesmo que o eleito não tenha atingido o mínimo
percentual exigido por lei (futura), e outro que é representado por notórios
irrelevantes em densidade eleitoral, “puxados” pela tolerância ou frouxidão do
sistema vigente. </span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Nossa
proposta não visa enfraquecer partidos, como se pode observar, mas formar as
casas legislativas de modo a que representem, verdadeiramente, a vontade mais
próxima do eleitor.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">Para tanto, torna-se necessária a proposição de lei
alteradora do Código Eleitoral (lei nº 4.737/65), especialmente sua PARTE
QUARTA, TÍTULO I, que trata DO SISTEMA ELEITORAL. E aqui indicamos as
alterações, bem como a justificação.</span></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Textbody" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 10pt;">De
toda sorte, entendemos que o cidadão-eleitor deva se manifestar por meio de
referendo sobre as decisões que envolvem o sistema eleitoral, na forma da
Constituição, não sendo suficiente a representação que delega aos
“iluminados”, muitos destes, caronas eleitorais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-19341624590371610172012-03-19T22:24:00.002-07:002012-03-20T09:44:48.731-07:00O Reincidente TSE<div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O TSE vem se consolidando como promotor de inconstitucionalidades. Como na Ficha Limpa, quando ignorou a Anualidade da lei eleitoral (sanada no STF), renova o descaso com este Princípio constitucional ao exigir, na forma da Resolução 23.376/2012 (Art. 52, §2º), a aprovação das contas referentes a 2010 dos postulantes a cargos eletivos nas eleições 2012, para aquisição da Quitação Eleitoral e, consequentemente, o Registro de Candidatura, para as eleições municipais de outubro. Neste ato, consegue o inimaginável: unir contrariamente ao entendimento da corte dezoito Agremiações partidárias, “gregos e baianos”.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Antes, do muito que li em reportagens e nas redes sociais, percebo necessário um esclarecimento acerca do vocábulo “contas”, haja vista a confusão que se apresenta quando se afirma, indevidamente, se estar a rasgar a Lei da Ficha Limpa quando se entende inconstitucional - ao menos quanto ao momento da aplicação da interpretação do órgão máximo da Justiça Eleitoral - o “desaprovar as contas” no texto resolutivo. As “contas” a que se refere a Resolução em destaque dizem respeito às “contas de campanha” de candidatos, com previsão na Lei 9504/97 (Arts. 28 a 32), enquanto a Ficha Limpa (LCO 137/2010, alteradora da 64/90 – especificamente Art. 1º,I, g) aponta para as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, ou seja, contas de gestão. Portanto, neste ponto, não há como entender atingida a Ficha Limpa, pois é das primeiras que trata a Resolução atacada. Mas em outro foi ela alterada, ou como quer a maioria dos ministros do TSE, estendida. Veremos adiante.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O Principio da Anualidade está guardado no Art. 16 da Constituição republicana e é de clareza solar o que assevera: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Como absorver que a mais alta corte da Justiça Eleitoral através de ato administrativo editado em ano eleitoral queira e possa promover significativa alteração neste processo? Nesse sentido, a exemplo do que em 2010 ocorreu quando entendeu válida para as eleições daquele ano - revisto no STF - a vigência da Ficha Limpa, e antes, em 2008, torrente de ações serão impetradas, indicativo mais evidente de introdução extemporânea de alteração no processo eleitoral. Ou o TSE revê, conforme pedido dos Partidos, seu entendimento, ou estes proporão ADI junto ao STF contra o ato inconstitucional. </span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Cabe salientar, sem receio de incredulidades, que o </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Art. 52, §2º do ato administrativo em comento nada mais é que a reedição do Art. 41,§3º da Resolução TSE nº 22.715 de 2008, revogado tacitamente pela Lei 12.034/2009, que incluiu no Art. 11 da Lei 9.504/97 o §7º. Às claras: o §2º (repetente) da questionada Resolução TSE afirma que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”. Por sua vez, a norma eleitoral, elaborada em devido processo legislativo, dispõe que</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">“A certidão de quitação eleitoral abrangerá (...) e a apresentação de contas de campanha eleitoral.” Em outras palavras: primeiro entendeu o TSE que o postulante à condição de candidato que tivesse as contas desaprovadas não receberia a Quitação. Posteriormente, no uso de suas atribuições constitucionais de legislar, o Congresso Nacional elabora e aprova Lei que exige para a Quitação, somente a apresentação das contas de campanha. Finalmente, volta o TSE a afirmar, pisando no Poder Legislativo, contrariando a Lei, que contas julgadas e desaprovadas implicam no impedimento à obtenção da Quitação. Nota-se por parte de quem deveria fazer cumprir a lei estrita, a opção por legislar. O legislador entende suficiente a apresentação das contas de campanha para obtenção da Quitação Eleitoral, o TSE vai além e exige o mérito. </span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Afirmaram os ministros Ricardo Lewandowsky, presidente do TSE, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Nancy Andrighi, que formaram a maioria que aprovou a Resolução, que a mera apresentação da contabilidade da campanha, sem juízo de valor sobre os números, não comprova a idoneidade do político. Nem sua inidoneidade, digo eu. Além do que, não seria isto que deveria prevalecer, uma vez que a Lei não permite extensão para entendimento por ela revogado, veio para produzir efeitos contrários ao que entendia o Tribunal </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> (necessário exame de mérito) </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">e pacificar a necessidade de apenas apresentar as contas de campanha a cada eleição.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Reincidente, pois, em inconstitucionalidade por desacatamento ao Princípio da Anualidade eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral agora se apresenta como editor de antinomias. É espantoso e lastimoso!</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Doutrinadores asseverarão que o ato normativo reeditado (Art. 52, §2º) é desprovido de eficácia, pois divergente e conflitante com Lei Federal específica (Art. 11 o §7º, Lei 9.504/97), senão vejamos: “O hierárquico (`lex superior derogat legi inferiori`), baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outra. O princípio Lex superior quer dizer que um conflito entre normas de diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem cronológica, terá preferência em relação à de nível mais baixo. Assim, p.ex., a Constituição prevalece sobre uma lei. Daí falar-se em inconstitucionalidade ou de ilegitimidade de atos normativos diversos da lei, por a contrariarem.”, Maria Helena Diniz.</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Sobre a aplicação concreta do ato ilegítimo, caso prevaleça (nada mais me espanta), deixo duas questões: estariam todas as contas de todos os candidatos nas eleições 2010 julgadas? Seria razoável entender que dentre dois adversários políticos em determinado município a Justiça Eleitoral tenha julgado e rejeitado as contas de um, tornando-o inelegível, e não tenha julgado as do outro, assegurando a este a condição de candidato?</span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background-color: #f3f3f3; color: black; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">No mérito, negar a Quitação Eleitoral a quem tenha contas de campanhas anteriores rejeitadas, impedindo-lhe o direito político passivo - observadas as garantias constitucionais do então candidato -, parece-me interessante e saneador, desde que a proposição siga o devido processo legislativo, atente para Anualidade e tenha a Justiça Eleitoral condições de promover as análises das contas de todos os interessados no processo, observando o Princípio da Isonomia ou Igualdade.</span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-7642340791359212862012-03-16T17:21:00.000-07:002012-03-16T17:21:48.924-07:00O TSE e o Twitter<!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG/> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:EnableOpenTypeKerning/> <w:DontFlipMirrorIndents/> <w:OverrideTableStyleHps/> </w:Compatibility> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pensemos numa hipótese em que o cidadão Fulano de Tal, escolhido em convenção partidária candidato a vereador pelo Partido Midiático Brasileiro, no município de Midialândia, dois dias antes do dia 06 de julho (data a partir da qual a Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral), realiza uma reunião física, presencial com seus multiplicadores a fim de entregar-lhes material de propaganda eleitoral a ser distribuído ao eleitorado, conforme a lei das eleições. Estaria ele realizando propaganda eleitoral antecipada, extemporânea?</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pensemos noutra hipótese: o cidadão Fulano de Tal, escolhido em convenção partidária candidato a vereador pelo Partido Midiático Brasileiro, no município de Midialândia, USUÁRIO DO TWITTER sob a alcunha @FulanoDeTal , dois dias antes do dia 06 de julho, oferece aos seus seguidores (multiplicadores virtuais), material de propaganda eleitoral, por meio desta rede social, a ser retransmitido ao eleitorado (seguidores de seus seguidores), conforme a lei das eleições. Estaria ele realizando propaganda eleitoral antecipada, extemporânea?</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Agora pensemos no que poderia diferenciar as condutas de Fulano de Tal nas hipóteses levantadas. Enxergo apenas uma diferença: o modo de entrega do material, uma vez que na primeira hipótese o fez presencialmente e na segunda virtualmente, já que podemos facilmente equiparar as figuras dos multiplicadores (físicos e virtuais) como aqueles que farão, voluntariamente ou não, a divulgação do candidato. No mais, o tempo da distribuição do material é o mesmo, tal como a finalidade e a orientação.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Assim como os multiplicadores da primeira hipótese foram ao encontro do candidato, voluntariamente, com um ou outro interesse, não importa, o foram, também, os da segunda, ora! Estes - seguidores na linguagem da referida rede social - são ávidos por informações daquele, e mais, são livres para, a qualquer momento, deixarem de segui-lo, e até mesmo se absterem da retransmissão da propaganda.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Nas palavras do Ministro Gilson Dipp em seu voto vista, vencido: “No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso”.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Entenderia o Tribunal Superior Eleitoral-TSE que na primeira hipótese a conduta de Fulano de Tal seria absolutamente legal, pois fechada e sem repasse a terceiros. Já no julgamento do REC na Representação Nº 182524 DF, por maioria (4 a 3), o TSE passa a entender (ao menos até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal-STF, provocado) que a conduta de divulgação de candidato, mesmo a voluntários multiplicadores, seguidores (não terceiros), através da Rede Social Twitter (portanto, fechada), antes do dia 06 de julho, caracterizaria ilícito passível de multa.</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Enfim, para as eleições 2012, Fulano de Tal poderá entregar material com propaganda eleitoral antes do dia 06 de julho, somente fisicamente. Se o fizer virtualmente estará cometendo um ilícito. </div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Aceite, candidato, pois assim decidiram as maiores autoridades em Direito Eleitoral.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-14169974829837597742011-09-06T13:03:00.000-07:002011-09-06T13:03:00.295-07:00Ao Senador Pedro Taques<!--[if gte mso 9]><xml> <o:OfficeDocumentSettings> <o:AllowPNG/> </o:OfficeDocumentSettings> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:TrackMoves/> <w:TrackFormatting/> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:PunctuationKerning/> <w:ValidateAgainstSchemas/> <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:DoNotPromoteQF/> <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther> <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian> <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> <w:DontGrowAutofit/> <w:SplitPgBreakAndParaMark/> <w:EnableOpenTypeKerning/> <w:DontFlipMirrorIndents/> <w:OverrideTableStyleHps/> </w:Compatibility> <m:mathPr> <m:mathFont m:val="Cambria Math"/> <m:brkBin m:val="before"/> <m:brkBinSub m:val="--"/> <m:smallFrac m:val="off"/> <m:dispDef/> <m:lMargin m:val="0"/> <m:rMargin m:val="0"/> <m:defJc m:val="centerGroup"/> <m:wrapIndent m:val="1440"/> <m:intLim m:val="subSup"/> <m:naryLim m:val="undOvr"/> </m:mathPr></w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
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</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">De maneira simplória, poderíamos supor que, se utilizada em muito mais países, a lista fechada teria mais vantagens que a aberta, mas devemos levar em conta elementos como história, identidade, população, extensão territorial, dentre outros, na formação de uma adequada conclusão.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">A diferença essencial entre ambas está na escolha que o cidadão-eleitor fará. A aberta permite a este votar no candidato de sua preferência constante da lista, ou tão somente na legenda partidária ou da coligação, enquanto a fechada não permite outra senão o voto no partido ou coligação, e os eleitos serão aqueles predeterminados em suas convenções, ou mesmo indicados pelas cúpulas partidárias.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Entre nós, a introdução do voto proporcional em lista aberta data de 1932, tendo sofrido alguma alteração, principalmente por conta da demorada apuração, para as eleições de 1935, mas estas só foram de fato concretizadas em 1945, após o Estado Novo, o 1º governo do Presidente Getúlio Vargas, por razões óbvias. E assim tem sido, com pontuais e jamais essenciais modificações, até os dias de hoje. Trata-se, portanto, de uma tradição.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Instalada nessa legislatura no Senado Federal a Comissão da Reforma Política, sempre anunciada e jamais praticada, surgiram pelo menos três propostas de alteração do atual modelo eleitoral, que não diríamos originárias dos partidos políticos PT, PSDB e PMDB, mas daqueles “iluminados” chefes dos mesmos, pois não temos conhecimento de qualquer discussão interna partidária nesse sentido, muito menos com suas bases. </span></span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Colocadas em votação na referida Comissão, saiu vitorioso o modelo de voto proporcional com lista fechada para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. Significa dizer que serão eleitos tantos quantos o partido ou coligação obtiver de cadeiras em determinada casa legislativa, de acordo com as prioridades elencadas na lista. Por exemplo: se o partido A obteve 02 cadeiras para a casa legislativa L, os eleitos serão os dois primeiros da lista, e assim sucessivamente.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Sabedores de que a verdade humana será eternamente parcial, buscamos Drummond em A Verdade Dividida para nos confortar ante nossas desilusões e prepotências: “...Chegou-se a discutir qual a metade mais bela. Nenhuma das duas era perfeitamente bela. E era preciso optar. Cada um optou conforme seu capricho, sua ilusão, sua miopia.”</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Usamos deste conforto, embora ainda restem etapas que poderão alterar a proposta da Comissão, para apresentar mais tranquilamente o que entendemos ser mais adequado quando tratamos de Reforma eleitoral, a correção de uma extravagância em nosso atual sistema proporcional: a eleição de uns pouco votados na “carona” dos votos de outros.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Casos emblemáticos estão na nossa história eleitoral, como nas eleições de 2002 para a Câmara Federal em que o candidato por São Paulo, Enéas Carneiro (PRONA), obtendo mais de 1 milhão e meio de votos “arrastou” para aquela casa outros cinco, e quatro destes foram diplomados e empossados tendo obtido 673, 484, 382 e 275 votos. Uma demostração evidente de que o sistema necessita revisão; que este é seu calcanhar de Aquiles.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Não concebemos a mudança de um modelo tradicional como o nosso em que o eleitor-cidadão pode optar pelo voto pessoal ou partidário por outro que o intime a escolher somente um partido, a ser impedido de personificar seu voto. Não seria razoável que desta forma se venha a afirmar que estaríamos fortalecendo a instituição partido político, pois esta já é absolutamente fortalecida tanto pelo Código Eleitoral, que somente admite candidatura de filiados, como pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu pertencer o mandato parlamentar ao partido político.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Corrigir a extravagância é o que entendemos ser o melhor, a nossa “metade mais bela”. Nesse sentido, propomos um modelo misto proporcional e majoritário. </span></span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">As eleições para as casas legislativas se dariam da mesma forma que hoje a realizamos, mas seus resultados sofreriam alterações substanciais no que se refere à representatividade do eleito.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">O que determina o número de cadeiras para determinado partido ou coligação é o Quociente Eleitoral (QE). Este é obtido dividindo-se o total de votos válidos na eleição para determinado parlamento pelo número de parlamentares que compõem este mesmo parlamento. Exemplificando: no Rio de Janeiro, nas eleições para deputado federal em 2010, foram computados 7.998.710 votos válidos. O estado dispõe de 46 cadeiras neste parlamento. Portanto o QE foi de 173.885 votos.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">O sistema atual afirma que cada vez que um partido ou coligação obtenha 1 QE, este obterá uma cadeira, e tantas cadeiras quantos QEs atingir. Não importa se apenas um de seus canditados obteve sozinho 2 ou mais QEs em votos, os imediatamente mais votados que aquele no partido ou coligação (caso Enéas) estariam também eleitos. Curiosamente, outros candidatos de outros partidos ou coligações mais votados que estes últimos não obteriam suas eleições.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Propomos restringir a eleição daqueles que não atinjam determinado percentual (20% talvez) do QE e transferir estas vagas aos mais votados que não obtiveram suas eleições. Dessa forma, os partidos que proporcionalmente obtiverem X cadeiras, as ocuparão apenas por aqueles que tiverem alcançado o mínimo de votos estabelecidos pelo percentual (os 20%), enquanto as demais, não preenchidas pela insuficiência de voto de seus candidatos, seriam transferidas para o sistema majoritário, em ordem decrescente, dentre os mais votados e não eleitos proporcionalmente, pertençam a que partido ou coligação pertencerem, pois importará o número de votos por estes obtidos.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">Adotado este modelo, os partidos ou coligações que não dispuserem da totalidade de suas cadeiras na forma proporcional devido ao percentual limitativo, terão destinado as mesmas à ocupação na forma majoritária.</span></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: medium;">De toda sorte, acreditamos que a sociedade deva se manifestar por meio de referendo sobre as decisões que envolvem o sistema eleitoral, já que, como dissemos, as propostas debatidas e a consagrada saíram das mentes de caciques partidários. Não mereceram debate ou consulta. Entendemos que este tema seja de interesse direto do cidadão-eleitor e que este deva se manifestar diretamente, na forma da Constituição, não sendo suficiente, nesse caso, a representação que delega aos “iluminados”.</span></span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-67563032297392398792011-06-22T11:21:00.000-07:002011-06-22T11:21:04.838-07:00A Lei do Salário Mínimo e as Razões para o Controle de Constitucionalidade<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">A Lei Ordinária 12.382/2011, oriunda do Projeto de Lei nº 382/2011 de autoria do Poder Executivo, além de fixar o valor do salário mínimo (SM) a viger em 2011 (art. 1º e Parágrafo único) e estabelecer diretrizes para a fixação dos salários mínimos de 2012 a 2015 (art. 2º, Parágrafos e Incisos), dentre outras disposições, apresenta, no mínimo, uma controversa novidade.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Pretende a Lei - que entendemos, em parte, inconstitucional -, no período descrito acima, mudar a forma de regulamentar o salário mínimo nacional, fazendo-a através de Decreto e não de Lei (art. 3º e Parágrafo único).</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Nesse sentido, o Executivo dá sinais de desprezo pelo Poder Legislativo, pois retira deste a capacidade de apreciar, discutir e alterar o que emana daquele. </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Não diríamos que a Presidente se inspirou no Absolutismo europeu, mas a edição do PL do SM, senão pela matéria ao menos pela forma, nos remete às Idades Média e Moderna, períodos em que brotou e se desenvolveu esta forma de governo que concentrava em uma pessoa ou grupo social o poder sobre o Estado.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Quando aceitamos e defendemos a fixação do SM por Decreto afirmado promover a segurança às relações sociais por conhecermos a regra da suposta evolução do SM, ou sob qualquer outro argumento, prestigiamos uma política (salarial) de governo - transitória como o próprio - em detrimento da rigidez constitucional, pela via de pô-la em prática, operando uma alteração constitucional sem o devido processo legislativo.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Todo governo tem o poder de, à sua análise, propor a política que considere a mais adequada, porém, tem o dever de observar e obedecer as regras estabelecidas pela Constituição e pelas Leis. Não nos surpreende que o Executivo não siga a tramitação adequada, haja vista, e não justificando, o anseio por celeridade, mas nos cobre de desesperança a passividade do Legislativo (Câmara e Senado) diante de tamanha e assombrosa intromissão em suas típicas funções constitucionais. </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">De todo modo, preocupa-nos sobremaneira que um governo com folgada maioria nas duas Casas legislativas lance mão de impróprio procedimento para fazer valer sua vontade.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Desconstruamos, pois, à luz da Carta Maior, o que a nova norma - especialmente o <span style="font-weight: normal;">art. 3º e seu Parágrafo único</span> - apresenta e propõe mudar na vida político-jurídica do país.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">A Constituição Federal (CF) afirma expressamente ser direito do trabalhador urbano e rural (art. 7º), dentre outros, o salário mínimo, fixado em Lei (inciso IV). Quisesse o constituinte originário que a matéria fosse tratada apenas na alçada executiva teria se expressado de outra forma, mas, ao contrário, atribui ao salário mínimo status de direito social e garantia fundamental do trabalhador, e houve por bem dispô-la às Casas legislativas.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">As várias competências privativas do Presidente da República estão disciplinadas no art. 84, CF, e nenhuma faz referência à fixação do salário mínimo, o que impõe a participação do Legislativo na apreciação da matéria, na forma do art. 64, Caput, CF. </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">A Separação dos Poderes, Princípio Fundamental previsto no art. 2º, CF, não é afrontada quando determinado Poder republicano exercita funções atipicas à sua e típicas de outro, desde que haja previsão legal que autorize essa exceção, conforme observamos no mesmo artigo 84 acima citado, em seu inciso VI, que assegura o uso do Decreto pelo Executivo, porém, somente sobre:</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Como vemos, apenas no artigo 84 da Carta Maior encontramos dois empecilhos à nova norma: a incompetência do Executivo para tratar privativamente da matéria salário mínimo, bem com a forma de apresentá-la.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Não podemos restringir esta grave afronta à Constituição e pensar que estamos a tratar somente da forma de proposição de um instituto. Está em jogo a democracia brasileira quando um Poder usurpa de outro suas funções; quando o Executivo através de Lei - mesmo aprovada pelas Casas legislativas – textualiza que a partir da publicação dessa Lei fará o que lhe impede ou não lhe autoriza a Constituição da República.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Diante destas e possivelmente outras evidências de inconstitucionalidade, os Partidos Políticos de oposição DEM, PPS e PSDB protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal a fim de trazer de volta a segurança jurídica, política e institucional à vida brasileira. Esperamos, pelo que acima demonstramos, o entendimento da Corte Constitucional em controle concentrado das normas, no sentido de declarar o artigo 3º e Parágrafo único da Lei 12.382/2011 inconstitucionais quando do julgamento da referia ADI.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;">A Lei 12.382/2011 aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><br />
</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-25477351589614143222011-05-30T22:04:00.000-07:002011-05-30T22:04:30.004-07:00Extradição, já!<div style="color: white;"><span style="font-family: Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;"><span class="texto02">Quem enche o peito e a boca se referindo à "decisão soberana baseada em parecer da AGU" sobre a não extradição de Cesare Battisti não sabe o que é soberania, muito menos leu o tal parecer. <br />
<br />
O dispositivo legal fundamental apontado no parecer AGU/AG-17/2010 (13) aconselhando ao Presidente a não extradição é o Art. 3º, item 1, letra “f” do Tratado firmado entre Brasil e Itália, que expressa a possibilidade de negá-la quando houver “razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião pública, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”. <br />
<br />
Muito bem! Identificada a suposta norma garantidora da pretensão, resta apresentar “as razões ponderáveis” que justifiquem a aplicação desta norma. Simples assim. <br />
<br />
Ocorre que o parecer da AGU somente atribui como “razões ponderáveis” que possam supor a possibilidade de agravamento da situação pessoal do extraditando, isto: (17) “... passados mais de trinta anos, a mobilização pública é notória e atual (...) constata-se que os episódios em que se envolveu o extraditando conservam elevada dimensão política e ainda mobilizam muitos setores da sociedade nos mais diversos sentidos”, e isto (18): “Na Itália, especificamente, as opiniões polarizaram-se e concretizaram-se em vários atos, a exemplo de entrevistas, manifestos e passeatas. Esses fatos constituem substrato suficiente para configurar-se a suposição de agravamento da situação de Cesare Battisti caso seja extraditado para a Itália”. <br />
<br />
Se estes argumentos fossem apresentados a qualquer ex-presidente do Brasil, o Advogado seria exonerado de imediato, mas era Lula. <br />
<br />
É risível crer que entrevistas, manifestos e passeatas possam agravar a condição do extraditando. E é mais que aceitável que tais atos ocorram quando um assassino condenado e foragido, como Battisti, é localizado e preso num país com o qual se tem acordo de extradição. <br />
<br />
Além do mais, a própria AGU reconhece (16) o Estado italiano como Democrático de Direito, o que propiciaria ao extraditando toda a assistência e garantia legal e humanitária. Um parecer sério deveria recomendar a extradição e o ajuste da pena sentenciada na Itália à realidade processual de execução penal brasileira. <br />
<br />
Em sua grande parte, o parecer AGU busca levar-nos a crer que o Presidente pode, por razões subjetivas, negar a extradição. É erro assim pensar! Seria verdade se suas razões subjetivas viessem amparadas nas “razões ponderáveis” que justificassem a decisão, pois ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito. Ninguém dirá que não é do Presidente da República tal atribuição, mas este deve proceder com clareza, sem obscurantismos. <br />
<br />
Apresenta-se notadamente uma motivação ideológica do Executivo brasileiro neste parecer. A realidade é que a AGU foi orientada pela ala esquerdista do governo Lula a forjar um parecer contrário à extradição de um “colega” italiano; a buscar no Tratado, algo que lhe permitisse viabilizar a fraudulenta intenção. Foi para isso que o insustentável parecer surgiu. <br />
<br />
O Supremo Tribunal Federal havia, num primeiro momento, autorizado a extradição do membro do extremista Proletários Armados pelo Comunismo – observando e conhecendo o Princípio do Devido Processo Legal aplicado ao caso -, mas inovando, pois jamais havia entendido que poderia o Presidente da República contradizer o STF, adimitiu tal hipótese, e no apagar das luzes de seu governo, Lula negou a extradição do condenado italiano. Mas nesse mesmo momento, o Supremo também decidiu que a decisão presidencial deveria obedecer ao Tratado celebrado entre os dois países. <br />
<br />
O Supremo agora é chamado a se pronunciar sobre o ato do Presidente; se obedece tal ato o pactuado entre Brasil e Itália. Que exija, pois, nexo entre o pretendido e o apresentado como razões à pretensão. Assim atuando, não encontro outro final que não o regresso de Battisti à sua pátria e ao cárcere. <br />
<br />
*O Parecer pode ser lido em http://venha.me/TR Documentos Relacionados » Despacho da AGU.pdf (1.29 MB) </span></span></div><div style="color: white;"><span style="font-family: Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: small;"><span class="texto02"><br />
</span></span></div><span style="color: #333333; font-family: Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif; font-size: x-small;"><span class="texto02"><span style="font-size: small;"><span style="color: white;">**Publicado originalmente em http://www.konvenios.com.br/conteudo.php?codItem=20499</span></span><br />
</span></span>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-67624737782645748072011-05-10T21:44:00.000-07:002011-05-10T21:44:00.968-07:00A Ficha Limpa e a Lei no Tempo<div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Com esse artigo concluímos a trilogia sobre a incidência dos Princípios Constitucionais na Lei da Ficha Limpa. Tratamos da Anterioridade e da Presunção de Inocência nos artigos imediatamente anteriores, e agora, da Retroatividade e Irretroatividade, já que estes Princípios são também apresentados ao debate sobre constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. No meu entendimento, despropositadamente, como será claro mais adiante.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">O primeiro afirma a possibilidade da aplicação da lei a fatos ocorridos mesmo anteriormente à sua existência, e não apenas aos da atualidade e futuros, enquanto o segundo consagra o direito adquirido e a segurança das relações jurídicas ao presumir que se a lei não existia, ou não era vigente (<u>vacatio legis</u>), por óbvio, não seria de conhecimento da sociedade – portanto não haveria o que se cumprir -, no primeiro caso, e no segundo, por não ser, ainda, direito positivado.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Especialmente na Ficha Limpa observamos a inauguração de uma nova lei no regramento jurídico positivo pátrio que estará a alterar outra lei existente e vigente, o que significa dizer que a lei estreante diz respeito a determinado tema consagrado e só a este será pertinente e alusiva.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Então nos questionamos: a Lei da Ficha Limpa altera as leis nela elencadas e impeditivas de elegibilidade? Ou ainda: guardam relações temáticas a Ficha Limpa e estas leis? Não concebo outra resposta, senão, absolutamente NADA! </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Então, por que querem chamar ao caso os Princípios da Retroatividade e da Irretroatividade se a Ficha Limpa - Lei Complementar (LC) 135/2010 - altera outra LC, a 64/90, conforme o artigo 14, <span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: small;">§ 9º, CF, com quem guarda intimidade consentida e </span></span>cuja temática é inelegibilidade, portanto restritiva?</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">A resposta que encontro é que estes, com o maior respeito, querem retirar a Ficha Limpa e as condições de elegibilidade do campo do direito eleitoral (hipóteses de inelegibilidade) para o do penal ou tributário (asseguram a irretroatividade da lei mais gravosa); usar dos sólidos e pertinentes argumentos que tais Princípios afirmam a estes últimos ramos do direito citados para perverterem a questão essencial, qual seja: a moralidade pública e a probidade administrativa, objetivos da Lei questionada. Pretendem evidenciar uma intimidade inexistente.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Isso se mostra ainda mais patente e manifesto, quando se socorrem no Pacto de San José da Costa Rica, artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos, OEA: <i>"</i><em><i>Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado." </i></em><em><span style="font-style: normal;">Ora, está-se a falar em condenação, pena, delito. Nós falamos de condições de elegibilidade, somente.</span></em></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><em><span style="font-style: normal;">Quando a Lei exara que são inelegíveis os que forem condenados pelos crimes </span></em><em><span style="font-style: normal;">contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, por exemplo, significa interpretar que a sociedade, através de seus representantes e de um adequado processo legislativo, não os quer a tratar da </span></em><em><span style="font-style: normal;"><u>res</u></span></em><em><span style="font-style: normal;"> pública, não os considera aptos. Há que se admitir que não serão alcançados os que cometeram tais crimes antes da promulgação da Lei? Isto é Irretroatividade!</span></em></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><em><span style="font-style: normal;">Penso negativamente, pois estamos a tratar de inelegibilidade, direito eleitoral, não de pena ou sanção, pertinentes ao direito penal, não cabendo, portanto, usar dos gratos valores constitucionais que os Princípios aqui chamados possuem, para em vez de prestigiarmos a retidão, valorizarmos o desvio.</span></em></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><em><span style="font-style: normal;">Assim assertou Norberto Bobbio: "</span></em><em><i>a condição de cidadania atribui ao indivíduo uma situação específica no sistema político, com um status que corresponde a um conjunto de funções. Mas a cada um destes corresponde um complexo de expectativa de comportamento." </i></em><em><span style="font-style: normal;">(Dicionário de política).</span></em></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Não há também, pelos mesmos motivos - somados ao fato de não se estar a rever nenhum caso julgado – que se referir ao artigo 150, III, a, da Constituição Federal de que, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Não há, portanto, como admitir que a Ficha Limpa poderá retroagir e se aplicar e intervir em ato jurídico perfeito. Isso ocorreria caso a Lei viesse para revogar direitos e atos de algum detentor de mandato, o que evidentemente não é a que se propõe, e muito menos se discute em qualquer caso. Ou se viesse a alterar sentença judicial embutindo nesta a pena de inelegibilidade. Em ambas as absurdas hipóteses – forçadas pelos inconvenientes, mas bem intencionados, argumentos dos contrários – caberiam, sim, a boa aplicação dos Princípios aqui em evidência. </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">A Lei da Ficha Limpa tem como mérito conferido pela Constituição salvaguardar a sociedade disciplinando as situações de inelegibilidade; a impossibilidade do exercício do direito eleitoral passivo (ser votado). É um critério de seleção que visa prestigiar a moralidade e a administração da coisa pública, que não vai além de suas limitações e pretensões. Não é punitiva, mas seletiva; não impõe sanção, mas condição. Não altera outras leis - que não a 64/90 -, tampouco interfere em processos judiciais transitados em julgado ou em curso.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Aplicar Retroatividade ou Irretroatividade a uma lei significa afirmar que esta estaria, necessariamente, a provocar mudança em algum caso concreto julgado ou em julgamento. Ou, no direito tributário, assegurar ao contribuinte segurança em face dos insaciáveis governos ávidos por mais tributos.</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;">Não há, pelas razões expostas, portanto, que se chamar a enfrentar a Lei da Ficha Limpa os Princípios da Retroatividade e da Irretroatividade. </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div align="JUSTIFY" class="western" style="border-color: -moz-use-text-color -moz-use-text-color rgb(0, 0, 0); border-style: none none solid; border-width: medium medium 1pt; color: white; margin-bottom: 0cm; padding: 0cm 0cm 0.07cm;"> Como dissemos no artigo anterior, <span style="font-family: Times New Roman,serif;"><span style="font-size: small;">por foça de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pelo Partido Popular Socialista – PPS, e agora por outra da OAB Federal, o Supremo há de decidir pela constitucionalidade ou não da Ficha Limpa, antes que se inicie o processo eleitoral de 2012, tornando claro o seu alcance.</span></span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-43361299965487870402011-04-28T08:20:00.000-07:002011-05-01T23:49:11.228-07:00A Ficha Limpa e a Presunção de Inocência<div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Em nosso último artigo <a href="http://migre.me/4m1so">http://migre.me/4m1so</a> ou <a href="http://migre.me/4m1B2">http://migre.me/4m1B2</a> comentamos a incidência do Princípio da Anterioridade (ou Anualidade) da Lei Eleitoral na Ficha Limpa, e concluímos afirmando que outro Princípio constitucional já havia sido apontado por aqueles possivelmente alcançados pela lei, como supostamente violado. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">O suposto Princípio violado seria o da Presunção de Inocência, inerente a toda pessoa, segundo a Constituição Federal (CF) e expresso em seu artigo 5º, LVII, onde se lê: <i>“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”</i></span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">A Lei Complementar (LC) 135/2010 (Ficha Limpa) veio alterar a LC 64/1990, que</span></span> estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14, CF, “<i>... </i><i>outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, </i><i><b>a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato</b></i><i>, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” </i><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">(Grifo nosso)</span></span><i>. </i></span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Dizia a LC 64/90 que seriam inelegíveis aqueles que forem condenados </span></span><span style="font-style: normal;"><b>com trânsito em julgado</b></span><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"> (sem mais possibilidade de recurso) nos crimes que dispõe. A LC 135/2010 veio dizer que, além daqueles, os que tenham </span></span><span style="font-style: normal;"><b>condenação </b></span><b>proferida por órgão judicial colegiado – </b><span style="font-weight: normal;">2ª instância</span><b> - </b><span style="font-weight: normal;">(cabendo ainda recurso)</span> também estarão inelegíveis. Eis a controvérsia!</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Alguns veem na Ficha Limpa um atentado à Presunção de Inocência, uma vez que contrariaria o artigo 5º, LVII, CF. Outros afirmam não haver ligação entre a Lei e o Princípio suscitado, uma vez que não se trataria de culpabilidade, mas, tão somente, de limite para a condição de exercício de direito político passivo (ser votado), em respeito e atenção ao expresso no artigo 14, § 9º, CF, prestigiando os Princípios da Probidade e da Moralidade públicas.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Tem-se no Direito que não há Princípio absoluto, imperioso; superior hierarquicamente ou de maior valor que outro. Mas, não raramente estes podem colidir ou se enfrentar, restando ao examinador interpretar, com atenção à vontade constitucional, valendo-se de outro: o Princípio da Razoabilidade. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Por que se afirmar que as novas restrições à elegibilidade expressas na Ficha Limpa ferem a Presunção de Inocência se a lei processual penal possibilita que se prive da liberdade a pessoa que nem mesmo tem contra si uma ação penal? A Prisão Cautelar, gênero cujas espécies são a Preventiva e a Temporária, com previsões nos arts. 311 a 316 do CPP e na Lei nº 7960/89, respectivamente, privam por tempo determinado - bem como a Sentença - a liberdade de locomoção, a mais gravosa das penas no Brasil, excetuando a excepcional pena de morte. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Ora, parece claro que se a privação da liberdade pode ser executada sem condenação transitada em julgado, e nem por isso ferindo a Presunção de Inocência da pessoa, é bastante razoável e muito mais claro termos que o impedimento do direito político passivo (privação muito menos dolorosa, convenhamos) também não a fere.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Poder-se-á argumentar que a prisão cautelar é uma exceção. E o é, mas esta é autorizada pela má conduta do investigado ou processado, possibilitando que o Estado o tenha sob sua custódia, impedindo-o do direito comum de ir e vir, somente mediante uma determinação judicial. Da mesma forma, poder-se-á dizer que o Estado, com a entrada no regramento jurídico pátrio da novata Lei, possui agora dispositivos legais que impeçam pessoas de conduta duvidosa de participarem como postulantes a cargos eletivos; que a sociedade corra o risco de que estes possam vir a lidar com a coisa pública.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Ambas as restrições – a processual penal e a eleitoral – têm por fim salvaguardar a sociedade. No primeiro caso contra aquele que pode ou tenta impedir o bom curso da investigação ou processo, e no segundo, contra aquele que já mostrou-se improbo perante duas instâncias judiciais nos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Com todo respeito que nos merece quem pensa o contrário, e muitas das vezes servindo-se de robustos argumentos, parece-nos, ante o exposto, portanto, extremamente frágil o uso deste Princípio da Presunção de Inocência como principal argumento para que se venha a arguir a inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Ademais, alguns bons doutrinadores afirmam inconstitucional a vedação à elegibilidade por vida pregressa sem o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, mas são sabedores de que um nacional pode ter seu direito à condição de candidato suspenso somente pelo fato de ser parente de ocupante de cargo público eletivo no momento do registro de candidaturas. Esse nacional, por força do § 7º, art. 14, CF, está inelegível sem que tenha praticado qualquer ato impeditivo, nem por isso algum operador do direito irá afirmar que se estaria a violar o Princípio da Isonomia, constante no artigo 5º, caput, da Carta Maior. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Destarte, concluímos que quando se pretendeu impedir as candidaturas dos elencados no § 7º, art. 14, CF, bem como as dos alcançados pela Ficha Limpa, o Constituinte e o Legislador buscaram na ética as suas fontes. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Segundo Aristóteles, “<i>Ainda que a finalidade seja a mesma para um homem isoladamente e para uma cidade, a finalidade da cidade parece de qualquer modo algo maior e mais completo, (...); embora seja desejável atingir a finalidade apenas para um único homem, é mais nobilitante e mais divino atingi-la para uma nação ou para as cidades.</i>”</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Mas, ao contrário do que ocorreu em relação à dúvida sobre a validade da LC 135/2010 para as eleições daquele mesmo ano, que provocou enorme demanda aos Tribunais e insegurança jurídica até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prevalência ou não da Presunção de Inocência ante a Lei alteradora da 64/1990 será examinada pelo Supremo antes das eleições de 2012, por foça de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pelo Partido Popular Socialista – PPS. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">A ADC é meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, obtida em exame de controle jurisdicional concentrado, que produz efeito <i><u>erga omnes</u></i> e vincula à decisão </span><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Times New Roman,serif;">todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública, </span></span><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">por via de ação direta, com sede na competência originária da Corte Constitucional, o STF.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Faz-se necessário para que o Supremo aceite a ADC que seja demonstrada objetivamente a existência de controvérsia judicial em torno da constitucionalidade da norma (o que é evidente nesse caso concreto), além de ter o autor de arrazoar refutando as fundamentações quanto às supostas inconstitucionalidades da norma, pleiteando pela sua constitucionalidade.</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Por fim, nos resta tratar um outro aspecto supostamente conflitante da Lei da Ficha Limpa: a Retroatividade, ou seja, se quem foi condenado nos crimes previstos na Lei antes da sua vigência, pode ter uma candidatura futura validada ou não. </span> </div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: large;"><br />
</span></div><div align="JUSTIFY" class="western" style="color: white; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman,serif; font-size: large;">Este tema também será tratado na ADC proposta, e por nós no próximo artigo.</span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-44654787451557887722011-04-06T12:40:00.000-07:002011-04-14T20:37:04.384-07:00A Ficha Limpa e a Anterioridade<span style="font-size: small;"><br />
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;"> A Lei da Ficha Limpa - Complementar nº 135/2010 –, que alterou a de nº 64/1990, teve origem em um Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular. </span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Esta é amparada pela Constituição Federal (CF) em seu art. 1º, quando exara que <b>“</b><i>todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou <u>diretamente</u> (...).”</i>, e regulamentada na lei 9.709/1998. Nesse sentido, o inciso III do art. 14, CF afirma o exercício do poder diretamente pelo povo<i> </i>por meio da<i> </i>Iniciativa Popular (os outros meios são o plebiscito e o referendo)<b>. </b>Da mesma forma,<b> </b>o § 2º do art. 61 da Carta Maior e o art. 13, caput da lei regulamentadora estabelecem condições como a apresentação à Câmara dos Deputados de subscrição por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Foi, portanto, o PL de Iniciativa Popular subscrito por, pelo menos, 1,3 milhão de eleitores. Já o art. 14 (da lei) lhe confere o mesmo trâmite processual daqueles originários da Câmara Federal, conforme seu Regimento Interno.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Esta introdução se faz necessária para que possamos entender melhor a “voz das ruas” que brada aos quatro ventos, e especialmente nas sonoras redes sociais, indignação, pois desejava a Ficha Limpa válida e eficaz, imediata e integralmente, ante a exaustão à frouxidão da legislação quanto às condições de elegibilidade entre nós. Notadamente, também, pela complexidade formal a exigir imensa mobilização na propositura de uma Lei de Iniciativa Popular, conforme descrito no parágrafo anterior.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Não tardou para que muitos daqueles que, segundo a Ficha Limpa, não preenchem as mínimas condições éticas e morais de se qualificar como elegíveis buscassem suas pretensões, sob a alegação primeira da validade da lei para aquelas eleições de 2010, na Justiça Eleitoral. Esta lhes frustrou, entendendo a contestada lei como constitucional e vigente desde a sua publicação. Inconformados, buscaram através de recurso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Após impasse em um determinado julgamento e, finalmente pleno, com o voto do recém-empossado ministro Luiz Fux - decidindo sobre recurso de um parlamentar mineiro contra sua inelegibilidade nas eleições de 2010 -, formou-se apertada (seis votos favoráveis e cinco contrários), porém maioria, no sentido de que a lei não poderia ter sido aplicada às eleições de 2010, portanto, na contramão do entendimento dos Tribunais Regionais e do Superior Eleitorais.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Está, pois, consolidada uma das antes possíveis inconstitucionalidades da Ficha Limpa, a sua aplicação às eleições de 2010, com base na Anterioridade da Lei Eleitoral.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">A maioria do STF acompanhou o voto do ministro relator Gilmar Mendes que, dentre tantas, afirmou que “<i>Dificilmente vai se encontrar um caso de mais escancarada, mais escarrada retroatividade (...) a tradição jurídica é de não retroagir (...). É a experiência jurídica dos povos (...) e não mandar retroagir”</i>.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Como oposição naquele julgado, encontramos o pensamento do ministro Lewandowsky (atual presidente do TSE) que afirma: - “<i>Por ocasião do registro, considerada a lei vigente naquele momento, é que são aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (...) não se trata de hipótese de retroatividade</i>”.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Este Princípio Constitucional é previsto no art. 16, CF, que transcrevemos: “<i>A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência</i>”. </span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Ora, se é tão clara a lei, por que a discussão?</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), provocado, por maioria de cinco votos dos sete ministros entendeu que, mesmo coincidentes as eleições e o ano de publicação, a lei examinada não violaria o Princípio da Anterioridade, pois – ainda no entendimento do TSE - não estaria a alterar o processo eleitoral, mas apenas a ampliar certas restrições ao exercício do direito político passivo (ser votado).</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Sendo também legitimado para o exercício do controle de constitucionalidade de leis, o TSE agiu conforme suas atribuições e prestigiou a nova lei. </span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Porém, o controle máximo de constitucionalidade é inerente ao STF, o “Guardião da Constituição”, e, gostemos ou não de uma ou outra decisão, devemos observar a todas sob o estrito sentido do Estado de Direito.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: small;">Desse modo, e não como pretendia “a voz das ruas” que bradou consonante a de cinco dos onze ministros do Supremo, a Lei da Ficha Limpa, hoje, é vigente integralmente e produzirá efeitos nas eleições de 2012, tendo afastado nesse tempo, a necessária e constitucional Anterioridade.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: small;">Mas não esperemos passividade por parte dos que se veem ainda atingidos pela lei quanto às demais previsões restritivas. Aqueles já elegeram nesta outro Princípio como conflitante com a Carta Maior, que será apreciado em nosso próximo artigo</span>.</span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-42045961771068904512011-04-03T07:56:00.000-07:002011-04-03T08:18:20.581-07:00A Vocação do Partido Político<div style="color: white; font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span class="texto02">O artigo 17 da Constituição Federal assegura que é livre a fusão e incorporação de partidos políticos, e estes, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, por ampla maioria, respondendo à Consulta 1398 formulada pelo Partido da Frente Liberal - PFL (hoje Democratas – DEM) interpretou que os partidos devem conservar o direito ao mandato obtido se o eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda. Por outro lado, entendeu também que a mudança de legenda pelo parlamentar pode não resultar em perda de mandato, e o fez através da Resolução nº 22.610/2007 que disciplinou as possíveis "justas causas". </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">A Resolução TSE supracitada agasalha, dentre outras, a criação de Novo partido como possibilidade de manutenção de mandato por parte do parlamentar voluntariamente desfiliado. Nesse sentido, será possível observar movimentações no cenário político para o (mau) uso desta “justa causa” apenas como ponte para ingresso em outra agremiação, através de fusão ou incorporação, deste modo ludibriando o entendimento da Corte Eleitoral e desvirtuando a verdadeira vocação do partido político e, consequentemente, o sistema representativo. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">O partido político é pessoa jurídica de direito privado, dotado de caráter permanente, formado por um grupo social que deve se propor a manifestar seus ideais e pensamentos e colocá-los à disposição da sociedade e à avaliação do eleitorado periodicamente, além de ter como meta assumir o poder e realizar o seu programa de governo. Ou, como define J. M. Gil Robles, “un grupo humano formado en torno a un contenido ideológico, que busca la defensa de unos intereses por la conquista legal del poder, inmediato o en un plazo de duración razonable”. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">Outra intenção que um grupo tenha na constituição de um novo partido político pode ser considerada fraude. E é bom lembrar que nem tudo que é legal é necessariamente justo, ético ou moral. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">No momento em que o Congresso Nacional discute uma reforma política, urge e convém alterar-se o artigo 29 da Lei 9.096/1995, que regra a fusão e incorporação de partidos políticos, para condicioná-los a que tenham, distintamente, determinado tempo de atuação na vida política nacional ou que, ao menos, tenham disputado uma eleição geral, para possibilitar-lhes fundir-se ou um a outro incorporar, reprimindo-se, assim, qualquer rasteira manobra que desqualifique a instituição partido político e a representação partidária, alicerces da democracia. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">Tanto a Carta Maior quanto a Lei impedem confundir, ou sinonimar, liberdade e incondicionalidade, por serem limitadoras e condicionantes, como se observa em: “p<i>roibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes</i>” (art. 17, II, CF) e parágrafos e incisos do artigo que se sugere alterar, respectivamente. </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02"> </span></span><span style="font-size: small;"><br />
</span><span style="font-size: small;"><span class="texto02">Tenha-se que a criação de nova agremiação no cenário político partidário pátrio seja absolutamente conveniente, por fortalecer o pluripartidarismo e qualificar determinada corrente de pensamento político, conforme a essencial vocação do partido político. </span></span></div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-81667702078285419672011-02-22T09:14:00.000-08:002011-04-16T16:57:03.154-07:00PL do Salário Mínimo no Jornal Extra<div style="text-align: justify;">Será que agora se lê pensamentos também na Web? </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Desde a madrugada desta terça-feira tento postar um comentário sobre a ignóbil reportagem <b>"Reajuste por decreto inicia polêmica em rede social"</b>, do Jornal EXTRA (link abaixo), mas recebo sempre a mesma resposta: <b>"Por favor, não use palavras ofensivas nos comentários. Tente novamente". </b></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">É claro que ao ler a reportagem tive pensamentos impublicáveis, mas ficaram restritos à minha mente, nem mesmo as expressei baixinho...</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Sugiro a leitutra aqui <a href="http://migre.me/3VsjU">http://migre.me/3VsjU</a> e em seguida o meu comentário, nas mesmas palavras que tentei postar.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Ei-lo: <i>"Nós, vigilantes da legalidade - usuários da hashtag #abaixodecreto no Twitter - não questionamos a tal fórmula em seu sentido econômico, se boa ou ruim, mas a forma (sentido jurídico-legal) de apresentá-la. A Constituição de 1988, ainda vigente, exige que o salário mínimo seja fixado em Lei (art. 7º, IV), não em Decreto. Quando se muda esta condição, se retira do Congresso a análise da matéria, o que o constituinte originário - aquele que poderia - não quis fazer! Confirmando sua vontade acerca da matéria, não autorizu o Presidente a dispor privativamente (art. 84) sobre salário mínimo (a matéria). Além disso, deixou expresso quando o Executivo poderia fazer uso de Decreto (art. 84, VI, "a" e "b"), e aí não se encontra também amparo. Portanto, não basta afirmar ser ou não constitucional, é preciso encontrar na Constituição os fundamentos para as afirmações. É o que ora fazemos".</i></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O texto, como se vê, não contém "palavras ofensivas". Ao contrário, como leitor e participante do grupo de tuiteiros amadores legalistas, usuários da #abaixodecreto, fui eu o ofendido não minha razão e intelectualidade.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Não quero crer - como ironicamente sugeriu-me a brava tuiteira @LisFL - que devesse substituir no texto Presidente por PresidentA para que fosse aceito. Aliás, não quero crer em nada, sugerir nada, encucar, passar por perseguido, vigiado, tutelado, censurado. Quero somente saber onde, no texto não publicado, usei de palavras soltas que pudessem ofender, já que em sua integralidade, reconheço, pude fazê-lo.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-77713563487313949582011-02-18T22:00:00.000-08:002011-04-07T05:32:09.592-07:00Armadilha no PL do Salário Mínimo<div style="text-align: justify;">O Projeto de Lei nº 382/2011 de autoria do Poder Executivo, além de fixar o valor do salário mínimo a viger em 2011 (art. 1º e Parágrafo único) e estabelecer diretrizes para a fixação dos salários mínimos de 2012 a 2015 (art. 2º, Parágrafos e Incisos), apresenta uma controversa novidade.</div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Pretende com este PL - aprovado pela Câmara Federal e a caminho do Senado -, no período descrito acima, mudar a forma de regulamentar o salário mínimo nacional, fazendo-a através de Decreto e não mais de Lei (art. 3º e Parágrafo único).</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Nesse sentido, o Executivo dá sinais de desprezo pelo Poder Legislativo, pois retira deste a capacidade de apreciar, discutir e alterar o que emana daquele. Mas esta é uma questão que não pretendo enfrentar nesse momento, mas sugiro a leitura de http://migre.me/3UkcV para melhor entendimento da ciência política do uso dos institutos Lei e Decreto.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Quero ater-me à jurisdição constitucional que a nova norma - especialmente o<b> art. 3º e Parágrafo único</b> - apresenta à vida político-jurídica do país.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Vamos lá!</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A Constituição Federal (CF) afirma expressamente ser direito do trabalhador urbano e rural (art. 7º), dentre outros, o salário mínimo, fixado em Lei (inciso IV). Precisamos continuar?</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Quisesse o constituinte originário que a matéria fosse tratada apenas na alçada executiva teria se expressado de outra forma – esta que agora contrapomos -, mas como percebemos, até por razões filosóficas da própria CF (que atribui ao salário mínimo status de direito social e garantia fundamental do trabalhador), houve por bem dispô-la ao Congresso Nacional.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Sigamos...</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">As várias competências privativas do Presidente da República estão disciplinadas no art. 84, CF, e nenhuma faz referência à fixação do salário mínimo, o que sugere a obrigatoriedade da participação do Legislativo na matéria, na forma do art. 64, Caput, CF. O mesmo artigo 84 acima citado, em seu inciso VI, assegura o uso do Decreto pelo Executivo, porém, somente sobre:</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Como vemos, em um único artigo da Carta Maior encontramos dois empecilhos à nova norma: a incompetência do Executivo para tratar privativamente da matéria salário mínimo, bem com a forma de apresentá-la.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Diante destas evidências de inconstitucionalidade, resta, sem grande esperança, esperar que o Senado Federal atue conforme suas atribuições e exclua do texto normativo o artigo impregnado. Caso contrário, somente a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, por quem de direito, poderá trazer de volta a segurança política e institucional à vida brasileira.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Não pensemos que se trata de assunto banal, que está em jogo somente a forma de proposição de um instituto. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Está em jogo a democracia brasileira quando um Poder usurpa de outro suas funções. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Estão em jogo as instituições democráticas quando o Executivo através de Lei - mesmo aprovada pelas Casas legislativas – textualiza que a partir da aprovação dessa Lei fará o que lhe impede a Constituição da República.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Leia a íntegra do PL nº 382/2011 aqui</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">http://www.camara.gov.br/sileg/integras/839270.pdf</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-11531766344192341292011-01-07T11:51:00.000-08:002011-01-07T12:04:26.523-08:00A Ideologia Soberana da AGUQuem enche o peito e a boca se referindo à "decisão soberana baseada em parecer da AGU", não sabe o que é soberania, muito menos leu o tal parecer. É deste que trataremos. <br />
<br />
O dispositivo legal fundamental apontado no parecer AGU/AG-17/2010 (13) aconselhando ao Presidente a não extradição é o Art. 3º, item 1, letra “f” do Tratado firmado entre Brasil e Itália, que expressa a possibilidade de negá-la quando houver<strong><em> “razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião pública, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”</em></strong>.<br />
<br />
Muito bem! Identificada a norma garantidora da pretensão, resta apresentar <strong><em>“as razões ponderáveis”</em></strong> que justifiquem a aplicação desta norma. Simples assim. <br />
<br />
Ocorre que o parecer da AGU somente atribui como<strong><em> “razões ponderáveis”</em></strong> que possam supor a possibilidade de agravamento da situação pessoal do extraditando, isto: (17)<em> “... passados mais de trinta anos, a mobilização pública é notória e atual (...) constata-se que os episódios em que se envolveu o extraditando conservam elevada dimensão política e ainda mobilizam muitos setores da sociedade nos mais diversos sentidos”</em>, e isto (18): <em>“Na Itália, especificamente, as opiniões polarizaram-se e concretizaram-se em vários atos, a exemplo de entrevistas, manifestos e passeatas. Esses fatos constituem substrato suficiente para configurar-se a suposição de agravamento da situação de Cesare Battisti caso seja extraditado para a Itália”</em>.<br />
<br />
Se estes argumentos fossem apresentados a qualquer ex-presidente do Brasil, o Advogado seria exonerado de imediato, mas era Lula.<br />
<br />
É risível crer que entrevistas, manifestos e passeatas possam agravar a condição do extraditando. E é mais que aceitável que tais atos ocorram quando um assassino condenado e foragido, como Battisti, é localizado e preso num país com o qual se tem acordo de extradição. <br />
<br />
Além do mais, a própria AGU reconhece (16) o Estado italiano como Democrático de Direito, o que propicia ao extraditando toda a assistência e garantia legal e humanitária. Um parecer sério deveria recomendar a extradição e o ajuste da pena sentenciada na Itália à realidade processual de execução penal brasileira.<br />
<br />
Em sua grande parte, o parecer AGU busca levar-nos a crer que o Presidente pode, por razões subjetivas, negar a extradição. É erro assim pensar! Só é verdade, se suas razões subjetivas vierem acompanhadas das “razões ponderáveis” que justifiquem a decisão. Ninguém dirá que não é do Presidente da República tal atribuição, mas este deve proceder com clareza, sem obscurantismos.<br />
<br />
Apresenta-se notadamente a motivação ideológica do Executivo brasileiro nesta não extradição do italiano. A realidade é que a AGU foi orientada pela ala esquerdista e terrorista (não existe ex) do governo a forjar um parecer contrário à extradição de um “colega” italiano; a buscar no Tratado, algo que lhe permitisse viabilizar a fraudulenta intenção. É para isso que o insustentável parecer surge. <br />
<br />
Esperamos do Supremo uma resposta a tudo isso; que exija nexo coerente entre o pretendido e o apresentado como razões à pretensão.<br />
<br />
<br />
*O Parecer pode ser lido em http://venha.me/TR Documentos Relacionados » Despacho da AGU.pdf (1.29 MB)Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-72566767063671112502010-12-29T15:57:00.000-08:002010-12-29T16:12:10.540-08:00O Samba do Supremo Doido!<div style="text-align: justify;">Com a renúncia do Deputado Federal Natan Donadon (PMDB-RO), o Presidente da Câmara dos Deputados convoca para tomar posse - conforme a Constituição, o Código Eleitoral e o Regimento Interno desta Casa Legislativa - o 1º suplente da Coligação “Rondônia Mais Humana" formada por PP, PMDB, PHS, PMN, PSDB e PT do B, Agnaldo Muniz - então filiado ao PP. Ato perfeito, uma vez que segue lista formada e fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado de Rondônia. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Ocorre que a Comissão Executiva do Diretório Nacional do PMDB houve por bem impugnar o ato de posse através de Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que Muniz já não pertence ao partido membro da Coligação na época da eleição (é agora filiado ao PSC), e reivindica a vaga originada pela renúncia para o PMDB. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O que seria razoável fazer se o suplente já não mais pertencia ao Partido membro daquela Coligação? Qualquer interessado deveria requerer ao TRE - com cautelar - aquela cadeira vaga, provocando ação de Infidelidade Partidária em face de Muniz. Sem medo de errar, afirmo que seria acatado o pleito. Mas isso não foi feito. O PMDB, através do MS 29.988/STF, requereu a vaga para si, ignorando e desprestigiando a lista de eleitos e suplentes do TRE-RO, resultante das eleições. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Aqui começa o Samba do Supremo Doido!</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Com os votos do Relator Gilmar Mendes, dos Ministros Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa e do Presidente, a decisão concedendo a ordem liminar ao partido postulante, inaugura nova forma de preenchimento de vagas nos legislativos. Prevaleceu a tese (oriunda de decisão sobre Infidelidade Partidária, diga-se) “O mandato pertence ao Partido”. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Ora, essa tese só pode ser verdadeira se o Partido concorre sozinho, avulso; se de seu desempenho solitário nas urnas, elege seus representantes. Se há coligação, por óbvio, todos os Partidos concorrem para a formação da bancada através da soma de todos os votos dados a cada candidato desta - o quociente - que determinará o número de cadeiras conquistadas. Entendo que a correta tese seria: “O mandato pertence ao Partido Político, sempre, observando-se em caso de Coligação Partidária, a lista do respectivo Tribunal Eleitoral”. </div><div style="text-align: justify;"><br />
A maioria formada (vencidos os Ministros Dias Toffoli, Levandowsky e Ayres Britto) entendeu que os votos dados à Coligação não devem ser observados em caso de vacância; que a ordem de votação apurada não tem valor; que o menos votado deve assumir, ao invés do mais votado. Um absurdo intelectual. Um absurdo legal. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Alegou ainda a maioria que a Coligação se finda após o pleito eleitoral. Verdade que não sustenta a decisão, pois os efeitos deste obtidos por aquela só se findam com os mandatos, com a legislatura. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Por fim, tornaram a instituição Coligação Partidária doravante depreciada, desprestigiada. Rasgaram a lei que assegura a ela “os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral”, ou seja, a equiparação. Tudo isso em nome de uma tese equivocada, levada ao extremo. Por vaidosa convicção de manter uma jurisprudência, decidiram os Ministros por um enorme absurdo jurídico. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Uma decisão que, seguramente, subscreveria Stanislaw Ponte Preta. </div><br />
Assista ao julgamento em <a href="http://www.youtube.com/watch?v=kxFK4FA_fmk">http://www.youtube.com/watch?v=kxFK4FA_fmk</a>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-23789456395599623352010-12-25T09:54:00.000-08:002010-12-25T09:54:14.217-08:00Homilia - Papa Bento XVI - Natal 2010<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Amados irmãos e irmãs!</div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">“Tu és meu filho, Eu hoje te gerei” – com estas palavras do Salmo segundo, a Igreja dá início à liturgia da Noite Santa. Ela sabe que esta frase pertencia, originariamente, ao rito da coroação do rei de Israel. O rei, que por si só é um ser humano como os outros homens, torna-se “filho de Deus” por meio do chamamento e entronização na sua função: trata-se de uma espécie de adoção por parte de Deus, uma ata da decisão, pela qual Ele concede a este homem uma nova existência, atraindo-o para o seu próprio ser. De modo ainda mais claro, a leitura tirada do profeta Isaías, que acabamos de ouvir, apresenta o mesmo processo numa situação de tribulação e ameaça para Israel: “Um menino nasceu para nós, um filho nos foi concedido. Tem o poder sobre os ombros” (9, 5). A entronização na função régia é como um novo nascimento. E, precisamente como recém-nascido por decisão pessoal de Deus, como menino proveniente de Deus, o rei constitui uma esperança. O futuro assenta sobre os seus ombros. É o detentor da promessa de paz. Na noite de Belém, esta palavra profética realizou-se de um modo que, no tempo de Isaías, teria ainda sido inimaginável. Sim, agora Aquele sobre cujos ombros está o poder é verdadeiramente um menino. N’Ele aparece a nova realeza que Deus institui no mundo. Este menino nasceu verdadeiramente de Deus. É a Palavra eterna de Deus, que une mutuamente humanidade e divindade. Para este menino, são válidos os títulos de dignidade que lhe atribui o cântico de coroação de Isaías: Conselheiro admirável, Deus forte, Pai para sempre, Príncipe da paz (9, 5). Sim, este rei não precisa de conselheiros pertencentes aos sábios do mundo. Em Si mesmo traz a sapiência e o conselho de Deus. Precisamente na fragilidade de menino que é, Ele é o Deus forte e assim nos mostra, face aos pretensiosos poderes do mundo, a fortaleza própria de Deus.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Na verdade, as palavras do rito da coroação em Israel não passavam de palavras rituais de esperança, que de longe previam um futuro que haveria de ser dado por Deus. Nenhum dos reis, assim homenageados, correspondia à sublimidade de tais palavras. Neles, todas as expressões sobre a filiação de Deus, sobre a entronização na herança dos povos, sobre o domínio das terras distantes (Sal 2, 8) permaneciam apenas presságio de um futuro – como se fossem painéis sinalizadores da esperança, indicações apontando para um futuro que então era ainda inconcebível. Assim o cumprimento da palavra, que tem início na noite de Belém, é ao mesmo tempo imensamente maior e – do ponto de vista do mundo – mais humilde do que a palavra profética deixava intuir. É maior, porque este menino é verdadeiramente Filho de Deus, é verdadeiramente «Deus de Deus, Luz da Luz, gerado, não criado, consubstancial ao Pai». Fica superada a distância infinita entre Deus e o homem. Deus não Se limitou a inclinar o olhar para baixo, como dizem os Salmos; Ele “desceu” verdadeiramente, entrou no mundo, tornou-Se um de nós para nos atrair a todos para Si. Este menino é verdadeiramente o Emanuel, o Deus-connosco. O seu reino estende-se verdadeiramente até aos confins da terra. Na imensidão universal da Sagrada Eucaristia, Ele verdadeiramente instituiu ilhas de paz. Em todo o lado onde ela é celebrada, temos uma ilha de paz, daquela paz que é própria de Deus. Este menino acendeu, nos homens, a luz da bondade e deu-lhes a força para resistir à tirania do poder. Em cada geração, Ele constrói o seu reino a partir de dentro, a partir do coração. Mas é verdade também que “o bastão do opressor” não foi quebrado. Também hoje marcha o calçado ruidoso dos soldados e temos ainda incessantemente a “veste manchada de sangue” (Is 9, 3-4). Assim faz parte desta noite o júbilo pela proximidade de Deus. Damos graças porque Deus, como menino, Se confia às nossas mãos, por assim dizer mendiga o nosso amor, infunde a sua paz no nosso coração. Mas este júbilo é também uma prece: Senhor, realizai totalmente a vossa promessa. Quebrai o bastão dos opressores. Queimai o calçado ruidoso. Fazei com que o tempo das vestes manchadas de sangue acabe. Realizai a promessa de “uma paz sem fim” (Is 9, 6). Nós Vos agradecemos pela vossa bondade, mas pedimos-Vos também: mostrai a vossa força. Instituí no mundo o domínio da vossa verdade, do vosso amor – o “reino da justiça, do amor e da paz”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">“Maria deu à luz o seu filho primogênito” (Lc 2, 7). Com esta frase, São Lucas narra, de modo absolutamente sóbrio, o grande acontecimento que as palavras proféticas, na história de Israel, tinham com antecedência vislumbrado. Lucas designa o menino como “primogênito”. Na linguagem que se foi formando na Sagrada Escritura da Antiga Aliança, “primogênito” não significa o primeiro de uma série de outros filhos. A palavra “primogênito” é um título de honra, independentemente do fato se depois se seguem outros irmãos e irmãs ou não. Assim, no Livro do Êxodo, Israel é chamado por Deus “o meu filho primogênito” (Ex 4, 22), exprimindo-se deste modo a sua eleição, a sua dignidade única, o particular amor de Deus Pai. A Igreja nascente sabia que esta palavra ganhara uma nova profundidade em Jesus; que n’Ele estão compendiadas as promessas feitas a Israel. Assim a Carta aos Hebreus chama Jesus “o primogênito” simplesmente para O qualificar, depois das preparações no Antigo Testamento, como o Filho que Deus manda ao mundo (cf. Heb 1, 5-7). O primogênito pertence de maneira especial a Deus, e por isso – como sucede em muitas religiões – devia ser entregue de modo particular a Deus e resgatado com um sacrifício de substituição, como São Lucas narra no episódio da apresentação de Jesus no templo. O primogênito pertence a Deus de modo particular, é por assim dizer destinado ao sacrifício. No sacrifício de Jesus na cruz, realiza-se de uma forma única o destino do primogênito. Em Si mesmo, Jesus oferece a humanidade a Deus, unindo o homem e Deus de uma maneira tal que Deus seja tudo em todos. Paulo, nas Cartas aos Colossenses e aos Efésios, ampliou e aprofundou a ideia de Jesus como primogênito: Jesus – dizem-nos as referidas Cartas – é o primogênito da criação, o verdadeiro arquétipo segundo o qual Deus formou a criatura-homem. O homem pode ser imagem de Deus, porque Jesus é Deus e Homem, a verdadeira imagem de Deus e do homem. Ele é o primogênito dos mortos: dizem-nos ainda aquelas Cartas. Na Ressurreição, atravessou o muro da morte por todos nós. Abriu ao homem a dimensão da vida eterna na comunhão com Deus. Por fim, é-nos dito: Ele é o primogênito de muitos irmãos. Sim, agora Ele também é o primeiro duma série de irmãos, isto é, o primeiro que inaugura para nós a vida em comunhão com Deus. Cria a verdadeira fraternidade: não a fraternidade, deturpada pelo pecado, de Caim e Abel, de Rômulo e Remo, mas a fraternidade nova na qual somos a própria família de Deus. Esta nova família de Deus começa no momento em que Maria envolve o «primogênito» em faixas e O reclina na manjedoura. Supliquemos-Lhe: Senhor Jesus, Vós que quisestes nascer como o primeiro de muitos irmãos, dai-nos a verdadeira fraternidade. Ajudai-nos a tornarmo-nos semelhantes a Vós. Ajudai-nos a reconhecer no outro que tem necessidade de mim, naqueles que sofrem ou estão abandonados, em todos os homens, o vosso rosto, e a viver, juntamente convosco, como irmãos e irmãs para nos tornarmos uma família, a vossa família.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">No fim, o Evangelho de Natal narra-nos que uma multidão de anjos do exército celeste louvava a Deus e dizia: “Glória a Deus nas alturas, e paz na terra aos homens que Ele ama” (Lc 2, 14). A Igreja ampliou este louvor que os anjos entoaram à vista do acontecimento da Noite Santa, fazendo dele um hino de júbilo sobre a glória de Deus. “Nós Vos damos graças por vossa imensa glória”. Nós Vos damos graças pela beleza, pela grandeza, pela bondade de Deus, que, nesta noite, se tornam visíveis para nós. A manifestação da beleza, do belo, torna-nos felizes sem que devamos interrogar-nos sobre a sua utilidade. A glória de Deus, da qual provém toda a beleza, faz explodir em nós o deslumbramento e a alegria. Quem vislumbra Deus, sente alegria; e, nesta noite, vemos algo da sua luz. Mas a mensagem dos anjos na Noite Santa também fala dos homens: “Paz aos homens que Ele ama”. A tradução latina desta frase, que usamos na Liturgia e remonta a São Jerônimo, interpreta diversamente: “Paz aos homens de boa vontade”. Precisamente nos últimos decênios, esta expressão “os homens de boa vontade” entrou de modo particular no vocabulário da Igreja. Mas qual é a tradução justa? Devemos ler, juntas, as duas versões; só assim compreendemos retamente a frase dos anjos. Seria errada uma interpretação que reconhecesse apenas o agir exclusivo de Deus, como se Ele não tivesse chamado o homem a uma resposta livre e amorosa. Mas seria errada também uma resposta moralizante, segundo a qual o homem com a sua boa vontade poder-se-ia, por assim dizer, redimir a si próprio. As duas coisas andam juntas: graça e liberdade; o amor de Deus, que nos precede e sem o qual não O poderemos amar, e a nossa resposta, que Ele espera e até no-la suplica no nascimento do seu Filho. O entrelaçamento de graça e liberdade, o entrelaçamento de apelo e resposta não podemos dividi-lo em partes separadas uma da outra. Ambas estão indivisivelmente entrançadas entre si. Assim esta frase é simultaneamente promessa e apelo. Deus precedeu-nos com o dom do seu Filho. E, sempre de novo e de forma inesperada, Deus nos precede. Não cessa de nos procurar, de nos levantar todas as vezes que o necessitamos. Não abandona a ovelha extraviada no deserto, onde se perdeu. Deus não se deixa confundir pelo nosso pecado. Sempre de novo recomeça conosco. Todavia espera que amemos juntamente com Ele. Ama-nos para que nos seja possível tornarmo-nos pessoas que amam juntamente com Ele e, assim, possa haver paz na terra.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Lucas não disse que os anjos cantaram. Muito sobriamente, escreve que o exército celeste louvava a Deus e dizia: “Glória a Deus nas alturas…” (Lc 2, 13-14). Mas desde sempre os homens souberam que o falar dos anjos é diverso do dos homens; e que, precisamente nesta noite da jubilosa mensagem, tal falar foi um canto no qual brilhou a glória sublime de Deus. Assim, desde o início, este canto dos anjos foi entendido como música vinda de Deus, mais ainda, como convite a unirmo-nos ao canto com o coração em júbilo pelo fato de sermos amados por Deus. Diz Santo Agostinho: Cantare amantis est – cantar é próprio de quem ama. Assim ao longo dos séculos, o canto dos anjos tornou-se sempre de novo um canto de amor e de júbilo, um canto daqueles que amam. Nesta hora, associemo-nos, cheios de gratidão, a este cantar de todos os séculos, que une céu e terra, anjos e homens. Sim, Senhor, nós Vos damos graças por vossa imensa glória. Nós Vos damos graças pelo vosso amor. Fazei que nos tornemos cada vez mais pessoas que amam juntamente convosco e, consequentemente, pessoas de paz. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Amém.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-31670215957493854182010-12-22T07:00:00.000-08:002010-12-22T07:00:15.619-08:00Feliz Natal.Desejo a voce e sua família um Feliz Natal, em seu verdadeiro espírito! <br />
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Seu presente <a href="http://venha.me/nr">http://venha.me/nr</a>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-48079199343014298972010-11-29T19:16:00.000-08:002010-11-29T19:16:07.359-08:00Foi Estácio de Sá quem fundou!<div style="text-align: justify;"><strong>“É uma data histórica para o Rio, o estado e o país. Nada mais justo. Não vou enviar para Câmara de Vereadores, vou assinar decreto. A tomada do Alemão pelas forças do estado inaugura um novo momento para o Rio”</strong>, disse o Prefeito da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, no dia 28 de novembro de 2010. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Vamos dissecá-la!</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>“É uma data histórica para o Rio, o estado e o país”</strong>. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Uma conclusão extremada, carregada de exageros e descomedida passionalidade, para não dizer demagógica. Como pode uma autoridade, a maior do município, ter um raciocínio tão limitado? </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Nenhuma pessoa ajuizada e honesta deixaria de reconhecer a <u>Reação</u> (os narcotraficantes vinham, ultimamente, afrontando o estado e aterrorizando os cidadãos como jamais o fizeram) do poder público no complexo de favelas do Alemão como absolutamente necessária e exitosa. E estas apoiaram - como nunca - seus policiais militares e civis e as Forças Armadas. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Mas, Senhor Prefeito, somente se o governo do estado do Rio de Janeiro originasse a <u>Ação</u> de enfrentamento à bandidagem, dando sequência a uma política de segurança que teria antes usado sua inteligência, poderíamos, aí sim, chamá-la histórica. Porém, não ultrapassaria os limites geográficos do estado, quiçá do próprio município.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>“Nada mais justo. Não vou enviar para Câmara de Vereadores, vou assinar decreto”. </strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Nesta outra viagem, o Prefeito, numa fantasia de enredo de carnaval do valoroso Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, traveste-se do próprio. Sem nunca ter expulsado um francês – nem alemão – quer Sua Excelência Refundar a cidade maravilhosa assinando um decreto. Nunca foi tão fácil. Pararia por aqui, mas seria pouco diante de tanto cinismo. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Lembrei-me de Bentinho, em <em>Dom Casmurro</em>, do genial Machado de Assis (perdão pela inclusão), que disse “conhecia-o de bonde e de chapéu”, cuja segunda parte traduz revernciar a outrem retirando e repondo o chapéu à cabeça. Diz-se que esta originou outra bem menos digna, qual seja, “reverência com o chapéu dos outros”, quando alguém toma dos outros para beneficiar-se. Quando usurpa de feito alheio, Eduardo Paes é o Bentinho às avessas.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>“A tomada do Alemão pelas forças do estado inaugura um novo momento para o Rio”.</strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Diria ao alcaide que poderá, sim, ser inaugurado um novo momento, se cada uma das três esferas do Executivo cumprir com seu dever, ao invés de protagonizar ato irrelevante, inócuo, demente e desnecessário como o de Refundar uma cidade de 445 anos repleta de História, como pretende fazer o Prefeito da minha cidade, por delírio ou velada intenção.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com22tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-70650387217437510542010-11-10T17:05:00.000-08:002010-11-10T17:05:23.381-08:00MP, Franklin Martins e Concessões<div style="text-align: justify;"><strong>Texto enviado para</strong> <a href="http://www.prdf.mpf.gov.br/destaques/servicos/denuncia">http://www.prdf.mpf.gov.br/destaques/servicos/denuncia</a> </div><div style="text-align: justify;">Denúncia encaminhada com sucesso. O número de identificação da denúncia é ##### </div><br />
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<div style="text-align: justify;">O denunciado ocupa o cargo de Ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo federal e, durante o seminário internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, realizado na capital federal no dia 09 de novembro de 2010, teria declarado - ou mais gravemente - teria denunciado que membros do Poder Legislativo Federal são possuidores de concessões públicas de emissoras de Rádios e Televisões, como se lê na reportagem "Terra de ninguém: Em seminário, Franklin Martins critica concessão irregular de TVs para deputados e senadores", publicada em 09/11/2010 às 11h38m por Mônica Tavares e Evandro Éboli (http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/09/em-seminario-franklin-martins-critica-concessao-irregular-de-tvs-para-deputados-senadores-922983317.asp), onde o denunciado teria afirmado que <em>"Criou-se terra de ninguém. Todos sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão, tem TV e usam de subterfúgios dos mais variados"</em>, - o que afronta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A reportagem "Fogo nos marimbondos" de Dora Kramer em O Estado de S.Paulo, 10 de novembro de 2010, 0h 00 (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101110/not_imp637720,0.php) trata do mesmo tema, e nesta, teria afirmado o denunciado <em>"Porque a discussão é evitada e agora é a oportunidade para que se discuta tudo isso"</em>, na tentativa de justificar sua omissão quanto à denúncia de ato ilícito de que diz ser ciente.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Ora, se é dever de todos a guarda, o respeito, o zelo e a promoção da Carta Maior, que dirá por parte dos membros dos Poderes da República. Deveria o denunciado, desde a suspeita - que para ele tornou-se convicção - solicitar ao Ministério Público atenção para o fato, sob pena de, entendo, prática de prevaricação. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Isso posto, sendo competência do Ministério Público, solicito sejam tomadas as cabíveis providências, tendo como base o Art. 8º da LCp 75/1993, para que, diante desta Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, se manifeste o denunciado sobre suas declarações a respeito das concessões de radiodifusão supostamente pertencentes a Deputados e Senadores, bem como sobre seu silêncio quanto à denúncia de tais práticas ilícitas a quem de direito.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-38777307896561553842010-09-29T13:14:00.000-07:002010-09-29T13:14:07.413-07:00Acordo Rede Globo e PSOL no RJ<div style="text-align: justify;">Causou-me estranheza a ausência do candidato do PSOL ao governo do estado do Rio de Janeiro, Jefferson Moura, no debate promovido pela emissora na noite de ontem. Como se sabe, a legislação garante a participação deste partido nos debates a cargo majoritário, como afirmo em http://venha.me/MJ. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">Inquieto, fui buscar a razão e a encontrei em http://venha.me/ME. Em resumo: "...nossa coordenação de campanha optou por uma alternativa que possibilitou a ampliação da exposição de nossa candidatura ao longo do período eleitoral, por meio de um acordo que nos permitiu presença na cobertura semanal da TV Globo. Dessa forma, tivemos atividades de campanha com cobertura jornalística nos telejornais RJ TV e entrevistas no RJ 1 e RJ 2. O mesmo acordo previu também a possibilidade de uma cláusula de barreira que, uma vez alcançada, nos asseguraria a participação no debate da TV Globo", afirma o candidato.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A ausência do PSOL no referido debate se deu, então, em virtude de um acordo que incluía - por parte da emissora - a cobertura diária do candidato em seus telejornais regional, e - por parte da agremiação - a renúncia ao evento caso não atingisse determinado percentual em certa pesquisa de opinião de intenção de votos.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span class="hl hilite">Sendo livres para contratar, segundo o </span>Princípio da Liberdade Contratual<span class="hl hilite">, e o</span> <span class="hl hilite">contrato</span> <span class="hl hilite">faz</span> <span class="hl hilite">lei</span> <span class="hl hilite">entre</span> <span class="hl hilite">as</span> <span class="hl hilite">partes</span> <u><i>Pacta Sunt Servanda</i></u> (Princípio da Obrigatoriedade do Pactuado),<b><b> </b></b>conforme os Princípios Tradicionais Individuais dos Contratos em nosso Código Civil, ficamos todos satisfeitos.</div>Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-3023003185561396892010-09-17T12:07:00.000-07:002010-09-17T12:07:05.525-07:00Debates e Entrevistas nas EleiçõesLeia antes PRTB X Rede Globo (neste Blog) e este curto texto: http://venha.me/EK <br />
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A liminar afirma o direito do candidato ao Senado pelo PSOL a participar de DEBATE, conforme a Lei das Eleições, o que a emissora/concessionária lhe negara. Esta entendia que, pelo fato do candidato não ter alcançado determinado percentual de intenção de votos em pesquisa eleitoral, não deveria ele ser incluído no evento que promoveria. TVs e rádios TÊM de convidar todos os candidatos a Presidente, Governador e Senador cujos partidos possuam representação na Câmara Federal, caso queiram realizar o encontro (ou confronto). Ponto!<br />
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Ocorre que diversas concessionárias de rádio e TV optam pela realização de ENTREVISTAS individuais com os candidatos em seus noticiários, e para estes convidam - via de regra - a quem bem entendem, destinando-lhes os tempos baseando-se no critério subjetivo das pesquisas. Em outras palavras, candidato "bem posicionado" terá mais tempo. Desprezam, portanto, o espírito da lei de dar isonomia aos candidatos com representação na Câmara Federal.<br />
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Isto se dá porque a letra da Lei somente menciona os DEBATES, não tendo o legislador - propositadamente ou descuidadamente - se referido a ENTREVISTAS. <br />
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A Justiça Eleitoral deve ser provocada a se posicionar sobre equiparar ou não as duas modalidades de exposição de candidatos fora do horário eleitoral gratuito. Devem as ENTREVISTAS observar o mesmo Princípio da Isonomia agasalhado pelos DEBATES?<br />
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Entendo que da mesma forma que a Lei diferencia os candidatos, ela também iguala os diferentes. Ou seja, a Lei obriga as emissoras a convidar alguns e a estes garante total isonomia. Ora, se é assim nos DEBATES, penso que deva assim ser também nas ENTREVISTAS.Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-32169233635210305362010-09-17T07:36:00.000-07:002010-09-17T07:36:37.784-07:00Mais um beneficiado pelo BOLSA TERRORISMO<div style="text-align: justify;">A despeito da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) decidir revisar cerca de R$ 4 bilhões em indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas em pouco mais de sete anos, há alguns dias nove novos processos foram julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Curiosamente, um nome que teve pouco destaque, na mídia, daquele seleto grupo de reparados foi o do senhor JOSÉ MORAES SILVA, cuja referência divulgada pela Comissão se limita a informar que se trata de um mero “camponês perseguido durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A Comissão omitiu fatos relevantes a respeito deste "camponês":</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">1. É fundador e presidente da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia (ATGA) , localizada na Câmara Municipal de Vereadores de São Domingo do Araguaia;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">2. Zé da Onça, como é conhecido, representa um contingente de quase mil camponeses e familiares interessados em receber indenização por conta de supostos sofrimentos causados pelo Exército;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">3. Integra o PC do B há 18 anos e presidiu o diretório de São Domingos do Araguaia por quatro anos;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">4. Foi candidato a cargo eletivo , em 2008;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">5. Jamais foi torturado – era adolescente quando ocorreu a primeira incursão militar, em 1972. Faz crítica, tão somente, ao fato de ter sido obrigado a abandonar as aulas que supostamente tomava com uma guerrilha;</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">6. Há indícios de que seja filho da senhora ADALGIZA MORAES DA SILVA, integrante do pólo passivo desta demanda, cuja reparação econômica foi suspensa pela medida liminar proferida por este MM Juízo.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Importante destacar, de igual modo, que em todos os eventos da Comissão de Anistia existe uma equipe de reportagem do Portal Vermelho, mantido pelo PC do B, para cobrir os trabalhos e garantir publicidade na internet. Também fica a cargo do partido fazer o registro formal dos depoimentos de sobreviventes e familiares da guerrilha – absoluta parcialidade nos procedimentos.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Informei ao juiz da ação popular sobre a situação, a fim de que seja ordenada a suspensão do referido pagamento, a exemplo do que ocorreu com os 44 camponeses da região do Araguaia. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Não busco impugnar, nos autos, a situação de anistiados políticos dos supostos camponeses, apenas a legalidade dos procedimentos indenizatórios, considerando que a Comissão não apresentou uma única prova - em juízo ou fora dele - de que os anistiados tenham sido efetivamente vitimados pelas operações da Guerrilha do Araguaia. Limitou-se a tecer comentários superficiais sobre aquele infeliz período histórico.</div><br />
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Texto de João Henrique N. de Freitas<br />
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http://www.chivunkjuridico.blogspot.comCarlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-810756078922893546.post-51896003301769228042010-09-09T14:54:00.000-07:002010-09-09T14:54:57.868-07:00Eu e Nassif no TTA sequência:<br />
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XXXXXXXXXX O Nassif faz jus ao patrocínio milionário do BNDS, e da uma verdadeira aula de como NÃO deve agir um jornalista. <br />
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8:03 PM Sep 7th via TweetDeck Retweeted by you and 2 others <br />
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luisnassif @caferreiradias Legal., Ferreira. Prazer em conhece-lo <br />
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8:15 PM Sep 7th via TweetDeck in reply to caferreiradias<br />
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A recíproca não é verdadeira, @luisnassif <br />
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8:18 PM Sep 7th via web<br />
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luisnassif @caferreiradias Quando quiser, começamos o jogo <br />
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8:24 PM Sep 7th via TweetDeck in reply to caferreiradias<br />
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Concordei com alguém q disse q vc, @luisnassif, faz jus ao patrocínio do BNDES. Isso é fácil identificar, vez q vc não faz reparos ao Govern <br />
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8:43 PM Sep 7th via web<br />
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Não sei a que jogo o Nassif se refere, portanto, tampouco as regras, se é que há, mas, ou ele resolveu não começá-lo, ou está se preparando.Carlos Albertohttp://www.blogger.com/profile/02512699827448387359noreply@blogger.com0