PRTB X Rede Globo

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Tratando do caso em tela, Eleições Majoritárias - 1º Turno, estendendo aos demais (Governador e Senador).

A Lei 9504/97, Lei das Eleições, em seu artigo 46, permite às emissoras de rádio e televisão - concessionárias públicas - a veiculação de debates ou entrevistas, ao mesmo tempo que assegura a participação dos candidatos cujos Partidos tenham representação na Câmara Federal, e faculta aos demais.

Observa ainda que a apresentação dos debates poderá ser em conjunto, presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo ou em grupos, presentes, no mínimo, três candidatos, permitindo que as regras dos mesmos sejam eleboradas entre os candidatos e a concessionária. Para tanto, torna-se necessária a concordância de 2/3 dos candidatos aptos, ou seja, aqueles que tenham requerido registro à Justiça Eleitoral.

Esta é a síntese daquilo que a Lei das Eleições dispõe sobre debates e entrevistas com candidatos majoritários nas rádios e televisões.

Examinemos o que se passa entre o PRTB e a Rede Globo.

Alega o Partido não ter sido convidado pela emissora para participar das entrevistas com candidatos à Presidência realizadas no Jornal Nacional, desrespeitando o Principio da Iisonomia.

No nosso entendimento, a concessionária não tem obrigação de convidar o candidato do PRTB, uma vez que este não preenche o primeiro dos requisitos expressos na Lei para sua participação (ter representação na Câmara Federal), e isso se evidencia no resultado das últimas eleições de 2006.

Este é o verdadeiro e suficiente argumento para que a Justiça não reconheça o direito pretendido.

Alegar que por ser uma concessão pública a empresa teria que dar cobertura igual a todos os candidatos é um equívoco. As concessionárias de rádio e TV não têm essa obrigação com todos, somente com aqueles que a própria Lei diferencia. Daí, citar o Art. 5º da CFRB, na nossa ótica, por ser genérico, não embasa suficientemente a proposição, não atende à pretenção que tem legislação específica. Sobre o 17, nem comento.

Por sua vez, defende-se a Rede Globo afirmando "que só é obrigada a convidar para debates eleitorais os candidatos que possuem representação na Câmara, e que a regra adotada para as entrevistas no JN foi a de levar à bancada do jornalístico todo candidato que alcance ao menos 3% das intenções de voto nas pesquisas".

Na primeira parte de sua alegação, a Globo está absolutamente correta, pois segue a determinação legal. Na segunda, estaria substituindo o legislador se determinasse os tais 3% de intenções de voto para alijar do evento um candidato que a legislação expressamente comtemple. A intenção da emissora, entendemos, seria convidar candidato de Partido que não tenha representação, mas que aparecesse nas pesquisas com os tais 3%. O que a Lei lhe faculta.

Por fim, ter o Partido Político elegido ao menos um deputado federal nas últimas eleições é a garantida única da presença de seus candidatos majoritários nos debates/entrevistas, isonomicamente, promovidos pelas conssecionárias de serviço público de rádio e televisão.